AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS

infra-assinada não se conformando com a Decisão proferida pelo MM. Juíz de Direito da …..Vara de Família da Comarca de …...., Estado de......., nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, Processo nº 00000000, que move em desfavor do agravado, vem com fundamento nos arts. 98 c/c 99 § 3º; art.101, §1º; art.300; art.995; art.1003 e art.1015, incisoV, da Lei n.º 13.105, de 16.03.15 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, de manejar dentro do prazo disposto na lei AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nestes termos, ante a tempestividade e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, aguardando o recebimento, conhecimento e provimento do recurso ora manejado, juntando-se as anexas razões, Pede deferimento. Goiânia, 15 de setembro de 2015 Advogada/OAB-Go n.º2222 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VARA DE ... AÇÃO DE ALIMENTOS EGRÉGIO TRIBUNAL DOUTA CÂMARA NOBRE RELATOR 1. DA TEMPESTIVIDADE E DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Cumpre, inicialmente, demonstrar que o presente recurso é tempestivo levando-se em consideração que a agravante tomou conhecimento da publicação da decisão (doc.1), em 10.09.15. Logo o término do prazo se dará em 01.10.15 nos termos do art. 1003, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, nos termos do art. 1019, I, do CPC, requer a agravante, que o presente agravo de instrumento seja recebido e julgado procedente, atribuindo o efeito suspensivo à decisão agravada, antecipando a tutela pleiteada, por tratar-se de caso de…

ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III. Conflito negativo conhecido e provido para declarar o Juízo suscitado da 2ª Vara de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO URGENTE Processo n° (...) Agravante: (...) Agravado: (...) (...), brasileira, estado civil, portadora da Cédula de Identidade RG n° (...), inscrito no CPF/MF sob n° (...) residente e domiciliado na Rua (...), Cidade (...), CEP (...), qualificação por seu advogado…

A ação de Execução de Alimentos Introdução A ação de execução de alimentos tem cabimento quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada.…

Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, fls. 91, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus–AM, nos autos nos autos do processo nº 0622740-58.2013.8.04.0001 (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS) conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças: - decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO URGENTE ..............., brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº ........., inscrita no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliada na Rua ............., São Paulo-SP, CEP .........., por seu advogado que esta subscreve, vem,…

ALIMENTOS PROVISIONAIS Conceito • Alimentos = subsistência • Necessidade x Impossibilidade • Características: – Impenhorabilidade – Inalienabilidade – Irrepetibilidade – Alternatividade Alimentos provisórios x Alimentos provisionais • Via especial (Lei nº 5478/68) e ordinária (arts. 732 a 735 do CPC); • Tutela antecipada de natureza material; • Atividades sociais, lazer, educação, medicamentos; • Via cautelar (fumus boni juris e periculum in mora - arts.…

arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. 1. DOS FATOS Cuida-se de ação de alimentos proposta por PABLO HAUÃ PEREIRA DE AGUIAR, representado por sua mãe, contra seu avô paterno, ora Requerido, na qual o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal em seu favor, o que foi determinado por Vossa Excelência com base de 20% sob o seu beneficio, descontado em folha, totalizando um valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e…

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes: AGRAVANTE: P.S e Outro ADVOGADA: ANDRESA MACHADO PREVE AGRAVADO: L.M.S FUNDAMENTOS LEGAIS: Constituição Federal art. 226; Requisitos do art. 400 do CC; art. 1.694, § 1°, do Novo Código Civil. Competência: Vara da Família da Comarca de Criciúma. RESUMO DO CASO: Trata se de Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em favor da autora e de seu filho menor para reformar a decisão anteriormente proferida em primeira…

brasileiro, casado, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, local onde recebem intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão interlocutória da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara de Família da Capital nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, movido por AGRAVADO, QUALIFICAÇÃO COMPLETA com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL a fim de ver reformada a…