PE A 54

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ... REGIÃO Processo nº ... FELIPE DAS NEVES, brasileiro, solteiro, portador de grave deficiência mental, portador da CI nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° ..., em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja conhecido, provido, e processado conforme as razões a seguir expostas. Se junta a cópia de todo o processo até a presente data. Frisa-se, nesta instância, o pedido de Justiça Gratuita, conforme declaração de pobreza reproduzida neste instrumento. Termos em que, Pede deferimento. LOCAL E DATA ADVOGADO OAB/... Nº RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº ... Agravante: FELIPE NEVES Agravado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA __ COLENDA CÂMARA, NOBRES DESEMBARGADORES I- DOS FATOS Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, juntamente com seu pai e responsável, pretende adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ___ REGIÃO FELIPE DAS NEVES, brasileiro, solteiro, portador de grave deficiência mental, portador da CI nº XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, bairro XXX, Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° XXXX, em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ___ REGIÃO Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental representado por seu pai, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite perante a ___ Vara da Seção Judiciária ____ , impetrado em face de ato do ENTE PÚBLICO A CUJOS QUADROS PERTENÇA A AUTORIDADE COATORA vem, por seu advogado, nos termos do artigo 527, inciso III do Código…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria - RS -----------------------------, por si e representando o nascituro, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor -------------------------, brasileiro, autônomo, CPF n. 587.664.800-00, residente e domiciliado na Avenida Paulo Lauda, nº 1.248, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador,…

NR 17 – Ergonomia CST Gestão de Recursos Humanos Prof. Esp. Felipe Neves Norma Regulamentadora (NR) 17 Ministério do Trabalho e Emprego “Este documento não se propõe a fornecer soluções para todas as diferentes condições de trabalho existentes, mas caracteriza a legislação em vigor e a Ergonomia como um importante instrumento para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como a produtividade das Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990. empresas”. Norma…

POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS “Desde a lei 11.382/2006, o recebimento dos embargos não suspende mais de forma au-tomática o processo executivo (art. 739-A, caput).A atribuição de efeito suspensivo de-pende de pleito do embargante e de específica decisão do juiz, que apreciará dois requisitos: a relevância da fundamentação dos embargos e o perigo de danos graves de difícil reparação ou incerto, caso a execução prossiga. Presentes tais requisitos, cabe ao juiz conceder o efeito suspensivo;…

pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples. __________________________________________________________________________ “A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional…

advertido que em caso de não pagamento espontâneo, será acrescido honorários advocatícios, conforme determina a jurisprudência majoritária. Nestes termos, pede deferimento. Adamantina/SP, 09 de abril de 2012. MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES Advogado – OAB/SP 200.467 Advogada – OAB/SP 164.707 10/07/2013 17:11 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.…

4. Recurso ordinário não provido. (RHC 35.192/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DEFINITIVA DE EXONERAÇÃO DA OBRI­GAÇÃO ALIMENTAR. IRRETROATIVIDADE DO PROVIMENTO. IRREPETIBILIDADE DOS ALI­MENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem…