relatorio celina park

solo permeável do lote, destinada à infiltração de água com a função principal de realimentação do lençol freático; CAPÍTULO II - DAS NORMAS ESPECÍFICAS Subseção IV - Dos Parâmetros Urbanísticos Art. 122 ... III – Índice de Permeabilidade do terreno, igual ou maior que 25% (vin te e cinco por cento); ... VI – garantia de 10% (dez por cento) de área de cobertura vegetal interna ao lote. ... Art. 128. Fica estabelecido o Índice de Controle de Captação de Água Pluvial, por meio de estruturas de infiltração e de recarga do lençol freático, a ser calculado em relação à área impermeabilizada do terreno, nos termos dos seguintes critérios técnicos: (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013.) Nota: Redação com eficácia suspensa por decisão liminar em Agravo de Instrumento (201393083404 -TJGO) / Ação Civil Pública. I - para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de terreno impermeabilizado, 1m³ (um metro cúbico) de caixa de recarga ou por caixa de retenção; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013.) Nota: Redação com eficácia suspensa por decisão liminar em Agravo de Instrumento (201393083404-TJGO) / Ação Civil Pública. II - superfície mínima de 1,00m² (um metro quadrado) de caixa; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013.) Nota: Redação com eficácia suspensa por decisão liminar em Agravo de Instrumento (201393083404 -TJGO) /…

---------- INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EMAPARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTOSUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSOSOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR AINFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral oresponsável por apartamento de que se origina infiltração nãoreparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante eintenso sofrimento…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É legitimado passivo para a ação em que se questiona o uso anormal da propriedade, todo aquele que estiver no uso do bem, na esfera real ou pessoal, implementando conduta tipificada de anormal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AMPLIAÇÃO DA…

PARAIBA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS CIVEIS PROFESSOR: RICARDO BERILO ALUNO: JOSÉ GUTEMBERG FAUSTINO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CUIABA-MT Joaquim (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

alegação de que em analise ao sinistro ocorrido o evento não se enquadrava na garantia reclamada. Destaca-se, parte da correspondência recebida: (...) Estão cobertos por esta garantia os danos estruturais aos telhados e ao conteúdo segurado, desde que comprovada à ocorrência de vento forte (qualquer vento, causado pela natureza, de velocidade igual ou superior a 54 km/h, e/ou granizo. (...) (...) O que não está coberto pelo SulAmérica Residencial Para todas as garantias,…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

urbana do município. A cidade de Itajubá, no sul de Minas Gerais, possui um Plano Diretor que foi posto em discussão recentemente. O Rio Sapucaí, o principal da cidade de Itajubá, tem uma grande influência no progresso da cidade e necessita de ações para sua preservação e contenção de seus problemas. A finalidade deste trabalho é identificar a importância do Plano Diretor de Itajubá sobre o Rio Sapucaí e verificar se sua aplicação está eficiente em relação as necessidade do Rio.…

importância sanar definitivamente os problemas encontrados. Lembramos que, os serviços à serem executados, é de fundamental importância que sejam por profissionais devidamente registrados no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO- CREA-/ PE”. (sic) Saliente-se também que a casa foi entregue sem a boia da cisterna e sem os fios do contador que ligam com o disjuntor, itens necessários para o perfeito…

Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para obtenção do título de bacharelado em Direito. Orientadora: Maria das Graças Machado do Amaral Garcia. Itumbiara 2014 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C331r Carvalho Neto, Pedro Alves de A responsabilidade penal do agente infiltrado em organizações criminosas com o advento da Lei 12.850/13./ Pedro Alves de Carvalho Neto. -- Itumbiara: ULBRA, 2014. 57 f. Orientadora: Professora Maria das…

direito líquido e certo, em que a autoridade coatora seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de funções públicas. É uma ação que pode ser exercida individual ou coletivamente, para a efetivação de direitos individuais ou coletivos. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por Habeas Corpus nem Habeas Data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Pode-se dizer que…