excelentíssimo

importância sanar definitivamente os problemas encontrados. Lembramos que, os serviços à serem executados, é de fundamental importância que sejam por profissionais devidamente registrados no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO- CREA-/ PE”. (sic) Saliente-se também que a casa foi entregue sem a boia da cisterna e sem os fios do contador que ligam com o disjuntor, itens necessários para o perfeito funcionamento de alguns artigos que compõem a residência e quando o Sr. Rivelino foi, por conta própria, colocar os fios, percebeu que eles ficavam molhados, o que traz mais um perigo para a segurança da família e demonstra mais uma patologia no imóvel, a de infiltração. Vale ressaltar que os moradores do conjunto habitacional, antes mesmo da vistoria da prefeitura de Paulista, desde o surgimento dos primeiros problemas estruturais, solicitaram a Caixa que as providencias necessárias fossem tomadas através do seguro, de acordo com o protocolo de atendimento na CEF em anexo, no entanto, nada foi feito. Sendo assim, não restou alternativa ao Demandante a não ser ingressar com a presente ação, a fim de que sejam as rés obrigadas, solidariamente, a reparar os danos sofridos pelo imóvel em tela, tendo em vista, o grande perigo que está exposto, bem como indenizar o autor que passou por…

Código de Processo Civil (fl. 371). O recurso foi recebido (fl. 374) e contra-arrazoado (fls. 376-387). As contra-razões propugnam pela confirmação da respeitável sentença. Os autos foram regularmente remetidos ao Tribunal de Justiça e imediatamente distribuídos e conclusos para mim, como estou encaminhando à douta revisão e à elevada apreciação da Egrégia Câmara na primeira sessão possível, após o decurso de férias regimentais e de licença, consideradas, ainda, a escala vigente na…

2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar.…

Saúde e Poluição Atmosférica pela Universidade de São Paulo. Professora de especialização em Biociências Forenses IFAR/PUC. Endereço: IFAR – Instituto de Estudos Farmacêuticos. SHCGN 716 Bl B lj 05, Brasília-DF, CEP: 70770-732. E-mail: daniela.buosi@gmail.com RESUMO O presente estudo faz uma revisão da literatura concernente à ocupação indevida de áreas antes utilizadas como depósitos de rejeitos. Aborda os casos do Love Canal (Estados Unidos) e Condomínio Barão de Mauá (São…

II, que o estudo de impacto ambiental desenvolverá: {…} a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo; temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus…

“Que, por não ser expresso, de algum modo se deduz”. 7 GRANDISKI ( 2001 ) colabora em seu valioso trabalho – 2º TACIVIL – Ap. c/ Rev. 538.263 – 7ª Câm. – Rel. Juiz Miguel Cucinelli – j. 22.09.1998: Direito de vizinhança – Nunciação de obra nova – Construção de beiral que invade terreno vizinho. A existência de beiral por sobre terreno alheio não traz qualquer direito àquele que construiu, pois violado o direito de propriedade do vizinho contíguo. 27 época a legislação…

Consultivo/Fiscal. Já as Assembléias Extraordinárias deverão ser convocadas sempre que houver interesse do condomínio, em caráter de urgência ou não, cuja pauta poderá constar os mais diversos assuntos a serem deliberados. 17) O edital de convocação para uma Assembléia deve ser publicado em jornal? R: Essa disposição, quando constar da convenção do condomínio, torna-se obrigatória, e apenas a alteração da própria convenção poderá estabelecer outro meio de publicação, e dispensar a…

que o condomínio permita a convocação por condômino que deseje recorrer de alguma penalidade aplicada. Essa convocação era prevista no § 3º do Art. 22 da Lei nº 4.591: “a Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado”. A adoção desse dispositivo, mesmo que facultativa, é altamente recomendável, pois será vista com bons olhos frente eventual questionamento judicial do direito de defesa de um condômino ou ocupante. Ainda…

Informação sobre a qualidade da água para consumo humano, 207 4.1 Gerenciamento de informações em sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água, 209 4.2 Informação às autoridades de saúde pública, 221 4.3 Informação ao consumidor, 224 Referências e bibliografia recomendada, 235 Apêndice – MÉTODOS ANALÍTICOS RECOMENDADOS PELO STANDARD METHODS FOR WORLD WATER ASSOCIATION RESEARCHERS PARA PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS, 241 LISTA DE FIGURAS Figura 2.1 – Ciclo…

Janeiro Secretária Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos Chefe de Gabinete Rafael Ferreira Subsecretária de Estado de Política e Planejamento Ambiental Elizabeth Cristina da Rocha Lima Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável Gelson Baptista Serva Subsecretário de Estado de Projetos e Intervenções Especiais Antônio Ferreira da Hora Superintendente de Clima e Mercado de Carbono Márcia Valle Real Superintendente de Articulação Institucional Marcus…