Modelo de agravo de instrumento previdenciario

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. José, nos autos da ação de auxílio-doença c.c. tutela antecipada e pedido de conversão para aposentadoria por invalidez, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de , sob o nº, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se digne determinar o seu processamento, com a documentação anexa, para, acolhidas as razões que seguem em frente, ser integralmente provido por essa Egrégia Corte. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 28 de outubro de 2007. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores. Em que pese o profundo conhecimento demonstrado pelo nobre magistrado do E. Juízo a quo, o presente recurso visa modificar a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. I. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA De início o nobre magistrado fundamentou o indeferimento da tutela levando-se em conta que não houve prova inequívoca da alegada persistência da incapacidade do autor para o trabalho. A exposição dos…

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu antecipação de tutela em pedido de prorrogação do pagamento da pensão por morte a filho de segurado, estudante universitário, enquanto perdurar seu curso superior até o limite de 24 anos. - Cabível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete…

Nestes termos, pede deferimento. Lajeado, 21 de novembro de 2014. CRISTIANE CANTARELLI POUEY FRANCINE DEITOS KRELING Procuradora Federal Procuradora Federal AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ INSS PROCURADOR: CRISTIANE CANTARELLI POUEY e FRANCINE DEITOS KRELING - Procuradores Federais ENDEREÇO : Av. Benjamim Constant nº. 973, Centro, Lajeado/RS AGRAVADO: ZÉLIA INÊS MERLO PROCURADOR: LEANDRO…

aposentadoria por invalidez c.c. tutela antecipada, sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA DE EX-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal. eXECUÇÃO proposta por pessoa já falecida. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO processual. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -Impõe-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo efeito translativo do recurso, no caso de ausência de pressuposto processual de constituição…

ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências…

SEGURIDADE SOCIAL - INSS, situado à xxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS 1- Em Ofício/ APS xxxxx n° xxxxx, a Previdência Social alega, que após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei 10.666/03, identificou indício de irregularidade que consiste em recebimento pós-óbito dos valores do benefício de número xxxxxxx de titularidade de MARIA xxxxxx, falecida em xxxxx, sendo o acusado o procurador cadastrado no referido benefício. 2- Informa que se comprovado a…

0XX-55-3742-3148 / 0XX-55-8119-3169 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 70053685160 - DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL. AGRAVANTE: IVO PORTELA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70053685160 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES IVO PORTELA, já qualificado nos autos do Agravo de Instrumento epigrafado, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$…

GOIÂNIA 2014 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – ESTADO DE…