Revisional

Então, o D. Juízo proferiu despacho no qual deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado. II ) PRELIMINARMENTE: DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Preliminarmente, cumpre informar que o Requerido ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS em face do Requerente, autuada sob o nº 0912908-36.2012.8.26.0037, em trâmite nesta Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo. No caso sob exame existe relação de prejudicialidade entre essas ações, porquanto o pedido de reintegração de posse só pode ser julgado procedente se reconhecida a mora, a qual é ponto controvertido que não pode ser resolvido nessa ação, com desprezo do que será decidido na ação ordinária. Portanto e de toda sorte, a existência de relação de prejudicialidade entre duas demandas é questão de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida ex officio pelo magistrado, o mesmo valendo para a conexão. Significa dizer que o julgamento da presente ação depende do prévio julgamento da ação ordinária, pelo que configurada a hipótese prevista no artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, a determinar a suspensão desse processo. Trata-se de entendimento que não é escoteiro, como confirmam os seguintes precedentes do extinto Tribunal de Alçada Civil: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MANUTENÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DE…

I. INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer…

------------------------------------------------------------------------------------ 1 PROCESSO Nº.: COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, DOS FATOS Cuidam os autos em epígrafe, de Ação de Busca e Apreensão, cuja razão, tem por escopo o inadimplemento da parte apelada, que com a Apelante, celebrou o contrato de financiamento entregando em garantia ao cumprimento do acordado, o veículo descrito na exordial. A Apelante ajuizou a presente ação observando todos os…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS – FAV TUTELAS DIREIRO PROCESSUAL CIVIL Nome: RA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS VALINHOS – SP 2015 Resumo Este trabalho tem por objetivo realizar uma comparação entre as tutelas do novo código de processo civil, tendo como comparação as tutelas previstas no código de processo civil de 1973, visando demonstrar as principais diferenças e mudanças ocasionadas buscando o aprimoramento do conhecimento sobre o tema. Palavra- Chave:…

DEJT 02/09/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da cópia do Agravo de Instrumento, em anexo, nos moldes do art. 526, do Código de Processo Civil. Termos em que. Pede e Espera Deferimento. Goiânia, 12 de Março de 2013. _______________________________ Bruno Aurelyo F. Giolo OAB/GO 30.149 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar URGENTE ...................vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com fundamento no Código Civil, arts. 334, 335, incs. I e V e s., no CPC, arts. 890 e s., nas demais disposições aplicáveis à espécie e nas razões de fato e…

Número do processo: 1.0702.06.323586-6/001(1) Númeração Única: 323586621.2006.8.13.0702 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Relator do Acórdão: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Data do Julgamento: 24/04/2008 Data da Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER…

parcialmente provido. Versão para impressão 0046745-87.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 20/09/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não conhecimento da Impugnação. Necessidade de estar garantido o Juízo. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do digesto processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de apreciação da…

INTRODUÇÃO Este trabalho vem de forma esclarecedora fala sobre alguns recursos que são cabíveis na esfera processual penal conceituando-os e demonstrando suas divergências doutrinarias. Tal trabalho também vem elencar a celeuma existente na doutrina e na jurisprudência é a questão referente a interposição de recurso quando da renúncia do réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do defensor em interpor recurso contra sua vontade. 2.…