Agravo De Instrumento Em Indeferimento De Liminar Sobre Protesto

defesa prévia. É possível que o advogado na prévia apresente a tese de defesa, porém, não é correto, pois a prova testemunhal ainda não foi produzida. O defensor deverá genericamente alegar a inocência do acusado, arrolando as testemunhas. Exemplo: Protesto pela inocência do acusado que será devidamente demonstrada no curso da ação penal. Rol de testemunhas As partes poderão arrolar até oito testemunhas, as quais deverão ser devidamentequalificadas. Fase — Análise do juiz Na…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1o – A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiro, e conterá, além de…

processos a espera de julgamento há mais de três meses, muitos relativos a ações de investigação judicial e a registros de candidatura. O art. 30, III, do Código Eleitoral dispõe ser da competência privativa do tribunal regional eleitoral a decisão sobre o afastamento de seus membros do exercício dos cargos efetivos, a qual deverá ser submetida ao Tribunal Superior Eleitoral. No presente caso, conforme exposto pelo próprio interessado, trata-se de medida concedida pelo Tribunal de…

NA SERASA E SPC - LEGITIMIDADE DO BANCO AUTOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - PRELIMINAR REJEITADA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA ADEQUADA - RECURSOS DESPROVIDOS. 2) Tipo de Recurso Apelação Cível 3) Indicação sobre a origem da decisão A decisão teve origem de uma ação de cobrança em face da ré, em razão da alegação do autor, de que a ré não teria pago pelo crédito requerido anteriormente por duplicatas. 4) Indicação do tema objeto de análise…

que não ocorra julgamento extra petita. e) deverá marcar prazo de dez dias para o autor emendá-la, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Q457803 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Processual Civil / Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar ; ) Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar: a) seu indeferimento obsta a que a parte intente a ação principal, influindo pois no julgamento desta. b) cessada sua…

mas pode ser até a sentença. Pode haver desmembramento e não sua extinção, consultando, o juiz, o autor, sobre o pedido que deve prosseguir. (Não há unanimidade nos tribunais quanto à extinção ou exclusão, pois o CPC (art. 295, I, cc § e inc. IV, manda indeferir por inépcia. Aplica-se o princípio da economia processual, aproveitando-se, se possível). - O juiz deve sempre se manifestar sobre os pedidos especificamente, rejeitando ou acolhendo, fundamentadamente. - e) art. 282, V –…

.9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa sobre a parte geral do assunto e o Capítulo II que trata do procedimento cautelar específico. A medida cautelar visa a garantia da segurança e preservação de um direito subjetivo, isto é, existe para evitar a ocorrência de dano de difícil reparação. O processo cautelar é um instrumento pelo qual a jurisdição irá atuar para satisfazer e…

essa caminhada em busca da vitória, e aos nossos filhos Ana Carolina, Isaac Ítalo e Winris, e a minha mãe Zeneide Serencovich. RESUMO O presente estudo pretende abordar os contratos de leasing, na sistemática sobre a necessidade da notificação prévia do arrendatário para configuração da mora. A justificativa se dá porque vários bancos vêm praticando o envio de notificações através de escritórios jurídicos de cobrança, sendo considerável invalida…

deixa ao magistrado, a possibilidade de, simplesmente, não arbitrar tal locativo. Ao conceder, ao locador ou locatário, o direito de pedir o arbitramento do aluguel in initio litis, a lei impôs ao juiz o dever de fixá-lo, a menos que seja caso de indeferimento da inicial, ou quando esta não estiver munida dos necessários documentos para a comprovação do valor locatício de mercado" (in "Anotações à Lei do Inquilinato", São Paulo: RT, 2.000, nota 28 ao artigo 68 da Lei nº 8.245/91, págs..…