Execucao

autos do Agravo de Instrumento nº 0297715-78.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes GRÁFICA ROMA LTDA e MARCO ANTONIO TONUSSE sendo agravado BANCO ITAUBANK S/A. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), JOSÉ REYNALDO E CERQUEIRA LEITE. São Paulo, 25 de abril de 2012. CASTRO FIGLIOLIA RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 VOTO Nº: 3123 AGRAVO Nº: 0297715-78.2011.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTES. : GRÁFICA ROMA LTDA. E OUTRO. AGDO. : BANCO ITAUBANK S/A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVIDADE DESCABIMENTO EXCEÇÃO DE alegação de excesso de execução não demonstração de plano matéria fática que demandava ampla dilação probatória, descabida nos estreitos limites da exceção de pré-executividade impossibilidade de conversão da ausência de exceção de pré-executividade em embargos à execução pedido neste sentido em 1ª instância, quando oposta a exceção – agravo desprovido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado dos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo agravado contra os agravantes. A insurgência refere-se à decisão (fls. 12/13) pela qual foi rejeitada a exceção de…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses…

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da…

de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ESTAMPADOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ…

Exceção de pré-executividade 1. INTRODUÇÃO Sob esse contexto a Lei nº 11.232/2005 inova com a fase de cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos…

FIM DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE? 1. Origem e Fundamento Introduzida em nosso direito por Pontes de Miranda, a exceção de pré-executividade, teve sua denominação criticada por alguns, também sendo intitulada exceção de não-executividade, objeção de pré-executividade ou objeção de não-executividade. Ao longo dos anos ganhou força na doutrina e na jurisprudência pátria, recebendo guarida inclusive em julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Sua…

(xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG) – (xxx), com base na Constituição Federal, artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.430 – SP (2013/0339360-7) JOÃO DE ASSIS já qualificado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de PAULO SYKORA, vem, tempestivamente, com o mais profundo respeito e acatamento, por seus advogados infra-assinados para, com supedâneo nos artigos 258 do RISTJ, no artigo 557 § 1º do Código de Processo Civil e demais…