art. 94, inc. I lei 11101.14

do pedido de falência”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento de obrigação líquida materializada em títulos regularmente protestados, cuja soma ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, na data do pedido, consoante exigência do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005, a manutenção da decisão que acolheu o pedido se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.10.027473-1/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2013, publicação da súmula em 10/05/2013) Inciso I – “sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento de obrigação líquida materializada em títulos regularmente protestados, cuja soma ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, na data do pedido, consoante exigência do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005, a manutenção da decisão que acolheu o pedido se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv…

RECURSOS Da sentença que decreta a falência cabe agravo e da que denega cabe apelação. Sabemos que, de acordo com a técnica do CPC, de toda sentença cabe apelação, seja sentença que extinga o processo sem resolução do mérito, seja resolvendo o processo com resolução do mérito. Independente disto, a sentença é recorrível por meio de apelação. A regra do CPC é a regra comum, como aqui o legislador falimentar inovou, é preciso ficarmos atentos, pois em concursos não se pergunta o…

RECURSOS Contra a sentença Declaratória da Falência – Cabe impugnação por Agravo de Instrumento - Art. 100, Lei de Falência: é importante lembrar que nunca caberá um Agravo Retido, porque nunca mais terá oportunidade de se utilizar desse agravo que ficará retido no processo, isso devido na natureza jurídica da falência, que atrai todo tipo de ação para si. No caso de um agravo retido, que fica retido nos autos para ser utilizado no momento devido, mas não é compatível com o processo…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALENCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES IMPOSSIBILIDADE. SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. Em havendo a decretação da falência acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção das de natureza trabalhista e daquelas em que se pretende a sua condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Tratando-se de execução movida contra a empresa falida e seus avalistas e fiadores, sócios da empresa e…

Capital do Estado do Acre, vem interpor AGRAVO POR INSTRUMENTO COM O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Agravante: ABC LTDA. [CNPJ], [endereço] Advogado do Agravante Dr. ..., com endereço na ... Agravado: empresário, [CNPJ], [endereço] Advogado do Agravado Dr. ..., com endereço na ... Documentos juntados no presente agravo: I – copias da decisão agravada; II – copias da certidão da respectiva intimação da decisão agravada;…

devidamente qualificados nos autos da ação de Falência que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital sob o n.º 583.0.2002.129110, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da respeitosa decisão de fls. 5397, que fixou os honorários da Síndica em 2% (dois por cento) do total realizado, de acordo com as razões…

Universidade Católica de Brasília Acadêmicas: Disciplina: Direito Empresarial II Data: 11 de junho de 2013 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. Segundo ensina o Prof. André Luiz Santa Cruz Ramos, o Direito Falimentar surgiu a partir da evolução do comércio, cuja consequência natural é a eventual “quebra” de alguns empreendimentos, vez ou outra. Nesse contexto, para evitar que o credor arcasse com o prejuízo da falência do empreendimento de seu devedor,…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO EMPRESARIAL Modelo de Peça – Agravo de Instrumento – Professor Roberto Rosio EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... (5 linhas) NOME DO AGRAVANTE..., qualificação completa..., inconformado com a sentença que decretou falência promovida por NOME DO AGRAVADO..., qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do…

devidamente inscrita no CNPJ/MF:..., com sede à rua:..., n°:..., bairro:..., cidade:..., CEP:..., Estado:..., devidamente representada por seu advogado, que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo (documento n° ...) com endereço do escritório localizado à rua:..., n°:..., bairro:..., CEP:..., Cidade:..., Estado:..., local onde recebe suas intimações pessoais, nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

proferida pelo Juízo da Comarca de Imaginário, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento nos art. 522 e seguintes do CPC, pelas razões em anexo. Requer seja recebido o presente recurso em seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil e incerta reparação. Informa, nesta oportunidade, o nome e endereço dos Advogados (art. 524,III, CPC). Advogado do Agravante …