Modelo de agravo

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE - EMPRESARIAL
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO EMPRESARIAL
Modelo de Peça – Agravo de Instrumento – Professor Roberto Rosio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE...
(5 linhas)

NOME DO AGRAVANTE..., qualificação completa..., inconformado com a sentença que decretou falência promovida por NOME DO AGRAVADO..., qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 100 da Lei 11.101/05, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, pelas razões a seguir expostas.

I-

DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de ação de falência em que o Agravado pretendeu a sua decretação em razão do inadimplemento de uma duplicata no valor de R$ 11.000,00, sem que a mesma tenha sido protestada. O Agravante contestou, e o processo tramitou no juízo da sucursal da empresa.
Contudo, a despeito dos vícios encontrados, o juízo de primeiro grau prolatou sentença decretando falência.
O entanto o Agravante vale-se do presente recurso para reformar a decisão proferida, como se verá.

II- DO CABIMENTO DO AGRAVO
O artigo 100 da Lei 11.101/05 dispõe que da sentença que decreta falência será cabível o Agravo de Instrumento, tendo como prazo 10 dias.
Também a presente decisão pode causar ao Agravante lesão grave, uma vez que os efeitos da falência prejudicam aquele contra quem ela foi decretada.
Assim, plenamente cabível o presente recurso, nos termos do art. 522 do CPC.

III- DAS RAZÕES PARA REFORMA
De pronto a decisão que decretou falência deve ser afastada pelas inúmeras irregularidades verificadas.
DAMASIO EDUCACIONAL

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE - EMPRESARIAL
Conforme o art. 3º da Lei 11.101/05 o juízo competente para processar e julgar o processo falimentar é o do principal estabelecimento da