Agravo de instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fundação dos Economiários Federais – Funcef, síndica da Massa Falida de Crefisul Leasing S/A Arrendamento Mercantil, neste ato representada por seu representante Sr. João Carlos Garcia devidamente qualificados nos autos da ação de Falência que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital sob o n.º 583.0.2002.129110, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da respeitosa decisão de fls. 5397, que fixou os honorários da Síndica em 2% (dois por cento) do total realizado, de acordo com as razões anexas:

Em cumprimento ao disposto no artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, informa o nome completo e endereço dos procuradores da Agravante, agravada e do falido:

Os advogados, que esta subscreve, declaram, desde já, que as cópias que instruem o presente recurso são cópias fieis dos originais, em cumprimento aos artigos 365, IV e 544, §1º todos do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 11 de agosto de 2011.

Razões de Agravo de Instrumento

Agravante : Funcef - Fundação dos Economiários Federais.
Agravada: Massa Falida de Crefisul Leasing S/A Arrendamento Mercantil.

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Doutos Julgadores

I – Síntese da demanda:

1. Cuida-se a lide principal de processo de falência, proposta em 19/06/2002.

2. Na hipótese vertente, o pedido de falência foi ajuizado nos idos do ano de 2002, ou seja, sob a vigência do Decreto-Lei 7.661/45. Já o decreto de falência deu-se em 21/03/2003 às 14:30 horas, com a prolação da sentença respectiva ainda sob a vigência do mencionado Decreto-Lei.

3. Desta forma, segundo dispõe o artigo 192 da Lei 11.101/20051, a nova lei não se aplica aos