PE A A SER FEITA

Maceió e distribuída para o MM juiz da 3 vara cível. A empresa ré arguiu a incompetência relativa daquele juízo, por intermédio de adequada exceção ritual, pugnando pela remessa dos autos para a comarca de são Paulo-sp, local onde fica a sua sede. A exceção de incompetência foi acolhida, determinando-se o envio do processo a uma das varas cíveis daquela comarca. Na mesma decisão, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Como advogado de andre, intente o meio processual cabível buscando manter o processo na comarca de maceio e excluir a condenação de honorários. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057914335 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/01/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Determinação de remessa ao foro da comarca de domicílio da parte autora. Impossibilidade de ser declarada de ofício, ficando o seu reconhecimento na dependência de oportuna e regular arguição, por meio de exceção, da parte interessada. Art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ. Opção do consumidor pela propositura da ação em foro territorialmente competente, segundo as regras do CPC , que não viabiliza declinação de ofício, contrariando a vontade do hipossuficiente. Doutrina. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057914335, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil,…

PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO RÉU: É o fenômeno do contraditório. A inércia do réu, que é totalmente admissível, gerará em regra a sua revelia. 1) Contestação 2) Exceções rituais (incompetência relativa, impedimento e suspeição) 3) Reconvenção 4) Nomeação à autoria 5) Denunciação a lide 6) Chamamento ao processo 7) Reconhecimento jurídico do pedido 8) Ação declaratória incidental 9) Impugnação ao valor da causa. 10) Impugnação a concessão de benefícios…

Pratica Jurídica Civil I e II – DP AULA 6 Agravo de Instrumento Cabimento: Recurso que poderá ser interposto de decisões interlocutórias (art. 162, § 2º do CPC). A regra é a interposição na modalidade retida, sendo, porém, permitida sua interposição na modalidade por instrumento nos casos dispostos em lei. No caso, artigo 522 do CPC e outros, eventualmente, pontuados pela lei. Importante lembrar que em execução o agravo também será o de instrumento, mesmo não dispondo a…

possuidor do imóvel (artigos 926 e 267, VI, CPC). No mérito alega que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interposto agravo na forma retida. Meses depois, a demanda vem a ser julgada procedente, tendo Aldo interposto apelação, requerendo que o Tribunal conheça preliminarmente do agravo retido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre nega provimento por maioria de votos ao…

Deve ser observado o principio da eventualidade, principio este observado não só na contestação, mas em todas as demais manifestações das partes, este principio significa que as alegações da parte devem ser produzidas de uma só vez, na primeira oportunidade que ela tenha de se manifestar. O réu deve atender em sua defesa a impugnação especificada dos fatos, significa que o réu tem ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor. Fato narrado pelo autor na inicial e não impugnado…

Deve ser observado o principio da eventualidade, principio este observado não só na contestação, mas em todas as demais manifestações das partes, este principio significa que as alegações da parte devem ser produzidas de uma só vez, na primeira oportunidade que ela tenha de se manifestar. O réu deve atender em sua defesa a impugnação especificada dos fatos, significa que o réu tem ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor. Fato narrado pelo autor na inicial e não impugnado…

subscreve, vem à presença de Vossa Excelência inconformado com a decisão interlocutória proferida às fls. (...), nos autos da ação (...) movida contra GIRASSOL LTDA (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº (...), com endereço na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado de (...), interpor dentro do prazo legal RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, juntando anexo o comprovante de…

incompetência relativa continua tendo natureza de exceção em sentido estrito, o que significa que ela tem que ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser conhecida de ofício; Art.337, parag.5º; Exceções O CPC15 deixa de fazer referência às exceções rituais, a de incompetência relativa desaparece (preliminar de contestação, sob pena de preclusão); Quanto ao impedimento e a suspeição, o CPC15 não fala mais em exceção, mas continua permitindo que qualquer das…

lei. O Código de Processo Civil elenca diferentes formas de respostas dadas pelo réu, que pode reconhecer o pedido do autor, defender-se, bem como apresentar pedido contra o autor (contra-atacar). Pode o réu também se omitir, mesmo sendo o mais comum que ele responda positivamente ao autor, comparecendo ao processo para defender-se, a lei não lhe impõe nenhuma obrigação, sendo legítima uma conduta de omissão. Das respostas O Código de Processo Civil regula no art. 297,…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da…