agravo de instrumento
DÁRIO (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob nº (...), residente e domiciliado à Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado de (...), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência inconformado com a decisão interlocutória proferida às fls. (...), nos autos da ação (...) movida contra GIRASSOL LTDA (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº (...), com endereço na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado de (...), interpor dentro do prazo legal RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, juntando anexo o comprovante de recolhimento do preparo recursal e do porte de retorno dos autos:
DOS FATOS
O Agravante ajuizou ação de indenização em face do Agravado, visando ao ressarcimento de danos físicos causados por produto defeituoso, que havia adquirido junta a fábrica da Agravada, para utilização na qualidade de destinatário final. A ação foi ajuizada na comarca de São Paulo – SP e distribuída para o MM. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central.
A Agravada arguiu a incompetência relativa daquele juízo, por meio de adequada exceção ritual, pugnando pela remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro – RJ, local onde está estabelecida a sua sede.
A exceção de incompetência relativa foi acolhida, determinando-se o envio do processo a uma das varas cíveis daquela Comarca, tendo em vista a regra do Art. 94 do Código de Processo Civil.
Na mesma decisão condenou o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Agravada e no importe de 20% sobre o valor dado à ação principal.
Inconformado com decisão do juízo “a quo”, o Agravante interpõe o presente recurso a fim de não ver lesado o seu direito.
DO DIREITO E RAZÕES DE REFORMA DA