cremoso

0112906-13.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 15/09/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Prova documental, em poder da autoridade coatora, que não o elide. Incidência do art. 6°, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Aplicação, ademais, do art. 284 do CPC, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Entendimento sedimentado do STJ. Cassação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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0046745-87.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 20/09/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não conhecimento da Impugnação. Necessidade de estar garantido o Juízo. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do digesto processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de apreciação da alegada prescrição, sob pena de supressão de um grau da jurisdição. Recurso ao qual se nega seguimento.

0043281-55.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 20/09/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO, POR NÃO SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
003232-40.2009.8.19.0021 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. CELSO PERES - Julgamento: 17/03/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL
Apelação Cível. Embargos à execução. Honorários advocatícios pactuados no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor