Petição de retroação

REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS - REVISÃO PELO MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ - UF __________, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de procuração anexo - Doc. ___), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, a ser representada por membro da Procuradoria Federal, com Superintendência Regional na cidade de __________, à Rua __________, nº ___, Bairro __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. Inicialmente, frisa-se que a Autarquia Ré possui legitimidade passiva para a presente ação, pois é responsável pela manutenção e concessão dos benefícios previdenciários, segundo dispõe a Lei nº 8.029/90 c/c artigo 1º do Anexo do Decreto 7.556/2011, bem como que, conforme regra estampada no art. 109, inciso I, da Carta Marga de 1988, o exame da presente demanda compete à Justiça Federal. 1. DOS FATOS O autor é beneficiário do Instituto-Réu desde __/__/____ (DIB), inscrito sob o benefício nº __________ (Doc. ___), com renda mensal inicial fixada em R$ _____, conforme se verifica no documento

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Carta Federal de 1988, dentre eles a educação (art.…

de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acontece que a pretensão autoral é insubsistente, face a impossibilidade da execução fiscal no presente caso, de acordo com o entendimento jurisdicional predominante, como doravante se demonstrará. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instituto da exceção de pré-executividade figura no ordenamento…

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO. - Tutela antecipada deferida para determinar a reversão, em favor de uma das pensionistas, das cotas de benefício de pensão por morte paga aos filhos do de cujus em decorrência da superveniente maioridade destes. - "Se a antiga beneficiária da cota que se pretende reverter é impedida de recebê-la por força de lei, inexiste o…

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.169 - RN (2011/0140595-8) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇAO. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.…

Há uma controvérsia a respeito do cancelamento do benefício quando o segurado beneficiário começa a exercer mandato eletivo, visto que o art. 46 da Lei 8.213/91 menciona o retorno voluntário à atividade como causa de cancelamento do benefício, porém não designa o tipo de atividade exercida. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Tem-se uma oscilação jurisprudencial,…

nos autos da ação para concessão de aposentadoria por invalidez c.c. tutela antecipada, sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido…

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. (grifos). 1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes. 2. Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de…

sequer instaurou procedimento administrativo, objetivando o recebimento do benefício em destaque”. Alegara mais o MM. Juízo de Origem, que “sem a prévia instauração efetiva, por escrito, de caderno administrativo, com recusa ou postergação de resposta por parte do réu, inexiste pretensão resistida a enseja ajuizamento da lide”. Colaciona ainda o MM. Juízo de Origem, na respeitável sentença objeto desta, jurisprudência referente às questões previdenciárias, matéria esta a qual se…

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…