Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e…

aproveitamento do tempo laborado após a concessão do primeiro benefício. Portanto, a concessão de nova aposentadoria e a renuncia da aposentadoria anteriormente concedida pelo INSS garantirá a percepção de valor pecuniário mais vantajoso ao segurado. Assim, sendo concedido o pleito ora reclamado, compete ao INSS apenas substituir o benefício atualmente pago por outro, adotando-se as regras de cálculo vigentes na data da aquisição do direito ao benefício. A demonstração do direito…

Aposentadoria por tempo de contribuição O que é contribuição? Desaposentação Integral e Proporcional – B42 É necessário idade mínima? Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 5 Forma de cálculo antes e depois da Lei 9.876/99 Desaposentação Fator Previdenciário Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 6 Ato da Aposentação Voluntário ou Compulsório? Desaposentação Fim da aposentadoria: Quais seriam as possibilidades? Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 7 Desaposentação…

___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, com sede nesta cidade de _____ à Rua ___, nº __ - __, pelos…

homenagem à busca da verdade real, impõe a oportunização da realização da prova pericial à parte - Agravo provido. (886799320118260000 SP 0088679-93.2011.8.26.0000, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2011, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2011, undefined) ____________________________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO…

Entretanto, em no início do ano de 2010, a Requerente começou a sentir fortes dores na coluna que a incapacitou para seu trabalho habitual. Assim, em 13 de abril de 2010, procurou o instituto-réu onde foi-lhe concedido o benefício previdenciário de Auxílio-Doença, sob o nº NB Tal benefício foi concedido até 30 de junho de 2010. Tendo sido prorrogado até 19 de abril de 2011. Tendo sido apresentado novo pedido de prorrogação em 25 de abril de 2011. Todavia, desta vez o pedido da…

sejam feitas as notificações, intimações e publicações, referentes à presente lide, sejam feitas em nome de pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados. 2. Requer também, a parte autora, com fulcro no que dispõe a Lei 1060/50, os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, com o que ora concordam os seus patronos. 3. Comunica ao…

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (AI 712880 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-04 PP-00753) EMENTA: AGRAVO…

concedidos os benefícios da assistência judiciária, declarando, de forma expressa, que não tem condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem, prejuízo de seu próprio sustento, em conformidade com a Lei 1050/60.” DA COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS/PROBATIONES Negar ao povo trabalhador rural, na sua grande maioria pobre e sofrido, a oportunidade de valer-se de um mecanismo processual que lhe propicie rever, por meio de uma nova ação judicial, o direito previdenciário…

Acidentes do Trabalho – CAT não foi cadastrada no INSS. O acidente é identificado por meio de um dos possíveis nexos: Nexo Técnico Profissional/Trabalho, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP ou Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente do Trabalho. Esta identificação é feita pela nova forma de concessão de benefícios acidentários;Acidentes Típicos – são os acidentes decorrentes da característica da atividade profissional desempenhada pelo acidentado;Acidentes de Trajeto…