Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

recorrida após o período de atividade urbana do cônjuge. A sentença de procedência foi confirmada em decisão monocrática (fls. 95-100/STJ). Em resposta a Agravo Regimental oposto pelo INSS, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu acórdão desta forma ementado (fls. 112-121/STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO. POSSIBILIDADE.…

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000323-44.2010.404.7105/RS RELATOR : APELANTE : APELADO : INTERESSADO : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORES INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO. A vedação do trabalho do menor não é absoluta, pois é admitido o desempenho de atividade laboral a partir dos 14 anos de idade, na…

SÃO PAULO. ............FULANA DE TAL (documentos pessoais anexos – doc. 01), por suas advogadas que esta subscrevem (Instrumento Particular de Mandato – doc. 2), com escritório na tal e tal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO…

n. 000.000.000-002, CTPS nº 00000 série 00000-SP, PIS: 000000000, nascido em 24/05/1954, filho de FULANINHA DE JESUS, residente e domiciliado à Rua Ouro Puro, 000, Jardim Loteria/SP, CEP: 00000-000, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo (doc. 01), declarando, a teor do artigo 39 do CPC, que receberá todas as intimações e notificações no endereço constante no mandato, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, Lei…

no mercado qualquer atividade. Encontra-se a autora em total desamparo, sem assistência da Previdência Social e sem dela receber o numerário referente ao benefício suspenso de modo UNILATERAL e SUMÁRIO, restando-lhe somente a busca da tutela através do Poder Judiciário para se fazer valer o seu direito. Assim, além de ser mantido tal benefício, necessário se faz sua conversão para aposentadoria por invalidez, pois, diz o art. 43 da Lei n. 8.213, de 24.07.91 que: "A aposentadoria por…

alimentar do benefício é suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Já referente à irreversibilidade do provimento (art. 273, §2°, CPC) destacamos o princípio da proporcionalidade, que no embate constitucional do direito à vida versus direito econômico, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor.  A exposição de fatos, bem como a farta prova documental acostada, não deixa qualquer dúvida do direito do Autor em perceber o…

obrigatória. A elaboração de suas políticas está sob a responsabilidade do Ministério da Previdência Social (MPS), e a execução destas está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse regime previdenciário disponibiliza alguns benefícios aos segurados e seus dependentes, benefícios estes que consistem em prestações pecuniárias, cada qual com seu próprio fato gerador, até que fato superveniente provoque sua cessação. Assim, trataremos aqui, especificamente, do…

processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei nº 1.060/50. Confira-se a respeito orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em…

«NACIONALIDADE», «PROFISSAO», , portadora do RG n°. «RG», inscrita no CPF/MF «CPF», residente na «ENDERECO»-, «BAIRRO», nesta cidade, por seu advogado, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente «BENEFICIO» Com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL,…

de 24 de julho de 1991, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua…