Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-LOAS - MISERABILIDADE RECONHECIDA. I - Os meios de prova da insuficiência de recursos familiares do necessitando deficiente serão todos aqueles admitidos em direito, havendo o Colendo STJ já decidido pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (STJ - Agr 517757 - Quinta Turma - DJ 28.10.2003 - p.347 - Rel. Felix Fischer)

de vantagens remuneratórias ou funcionais a servidor público, como se nota no artigo 1º da Lei 9.494/97. Além disso, não seria possível a sua concessão para desembaraço aduaneiro (Lei 2.410/55 e Lei 2.270/56) e ela também não poderá configurar instrumento para a autorização de saque ou manifestação do FGTS, (art. 29, b, da Lei 8.036/90) ou mecanismo para compensação (art. 1167, § 5º, da Lei 8.437/92, art. 170, "a" do CTN e verbete da Súmula 212 do STJ). No julgamento da ADC-4, o…

como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS O Requerente foi contratado pela Empresa Schincariol Logística e Distribuição Ltda. em 16 de junho de 2004. Ocorre que em 27/11/2005 foi habilitado na Previdência Social, vez que sofrera acidente de trabalho, cujo benefício era o nº 515723745-2 no período de 27/11/2005 a 22/12/2010, espécie 91 (Auxílio-doença por acidente do…

MÉTODOS GRAMATICAIS 1)-GRAMATICALSTJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270377 SC 2012/0263682-3 (STJ) Data de publicação: 22/05/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 2)-LÓGICOTST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 947002820025030021 94700-28.2002.5.03.0021 (TST) Data de publicação:

requereu o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 6022587275), em 24/06/2013, o qual lhe foi indeferido pela Autarquia Ré (Conforme carta de indeferimento e INFBEN anexos). Destarte, que em 23/06/2014, realizou novo pedido requerendo benefício de auxílio-doença, NOVAMENTE INDEFERIDO. A parte Autora não tem condições de exercer atividade laborativa em decorrência da enfermidade que lhe acomete, fazendo jus a receber os valores desde a data do indeferimento do primeiro pedido do…

Trabalho, em razão de se tratar de benefício acidentário. Órgão Julgador: Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público. 5 Razões de Reforma da Decisão: Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato que negou protocolo de petição, na Fundação Casa, por meio da qual pretendia a agravante a abertura de Comunicação de Acidente do Trabalho, visando à futura concessão de benefício previdenciário. Como se nota, a…

domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com fundamento nos artigos 3º inciso I e 6º da Constituição Federal e artigos 215, 216 § 2o. da Lei 8.112/1990, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua xxxxxx, xxxx, Bairro xxx, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO…

Trabalho da XXª Região Processo número: Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a EMPRESA TAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua Contra-Minuta ao Agravo de Instrumento, bem como suas Contra-Razões ao Recurso de Revista interposto pela recorrente, requerendo que sejam…

fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: 1.1. Em 17-01-2005 a requerente pleiteou junto ao INSS o benefício auxílio-doença sob nº XXXXXXXXXXXXX, em razão de ser portadora de Retocolite ulcerativa inespecífica, na qual consiste numa das moléstias inflamatórias que acometem o intestino, sendo que tal benefício foi deferido na via administrativa. 1.2. Após determinado período, no ano de 2008, o benefício foi cessado pela autarquia. 1.3. Através da ação judicial sob nº…

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea…