Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

em Torres/RS, vêm, por meio da sua procuradora signatária, interpor, com base no art. 522 e seguintes do CPC, Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar requerida, no que tange ao deferimento da pensão alimentícia por morte, no patamar de dois salários mínimos, requerendo que seja recebido e processado. Informa que instrui o agravo os documentos obrigatórios, quais sejam cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações

imposição de sua ideia igualitária, tal como nos inc. III e IV do art. 3º 9, inc. XXXII do artigo 5º 10 , inciso XXXI, do artigo 7º 11 , entre outros. Por conseguinte, não basta a lei declarar apenas que todos são iguais, deve propiciar instrumentos e mecanismos 8 eficazes para a construção da igualdade. É pertinente lembrar que Manoel Gonçalves Ferreira Filho ensina que há duas espécies de igualdade: de direito e de fato. Neste sentido afirma…

1.229,10 Empréstimos consignados R$ 637,32 Telefone/ internet R$ 312,21 IPVA R$ 113,23 Outros (IR retido na fonte) R$ 44,58 Total R$ 2.609,72 3. Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte Reclamada, vez que não faz qualquer distinção atinente aos beneficiários, já que dispõe: a justiça gratuita deve ser concedida a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sem distinção.…

RECURSO ESPECIAL 2003/0228872-0; Ministro JOSÉ DELGADO; 29/06/2004 . ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DRA. EMANUELLE S. SANTOS & ASSOCIADOS RUA MONSENHOR CELSO, 231, CENTRO, CURITIBA PR – CEP 80010-150 – TEL (41) 3023-1498 3 Processo civil. Agravo no recurso especial. Legitimidade. Poupadores. Execução. Caderneta de poupança. Apadeco. Ação coletiva. - Inviável o recurso especial quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem. - A sentença proferida em ação coletiva…

e subtraindo-se os devidos recolhimentos previdenciários • Incorporação dos valores atualizados para fins de aposentadoria A oportunidade • Diante desse quadro legal favorável, muitos servidores públicos ajuizaram ações judiciais pleiteando a correção de seus vencimentos. Após inúmeros recursos, essas ações chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, que já emitiu decisão favorável aos servidores públicos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.…

em 11 de Março de 2010 junto à autarquia Previdenciária, o beneficio de Aposentadoria por idade (beneficio de valor mínimo, conforme Arts. 143 e 39, inciso I, da Lei 8.213/91), vez que se encontrava com mais de 55 (cinqüenta e cinco anos) anos de idade, vez que a Autora conforme documento anexo completou 60 (sessenta) anos de idade em 04/05/2010 e ainda, sempre trabalhou como trabalhadora rural, bóia-fria/diarista, sendo que o beneficio foi indeferido, conforme documento em anexo, e…

PRIMEIRO GRAU Arecorrente ajuizouAção Previdenciária pleiteando a concessão do benefício dePensão por Morte, prevista na Constituição Federalde 1988, consagrada na Lei nº 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto nº3.048/99. Alegouque o benefício de pensão por morte pleiteado decorre do óbito de seu companheiro Norberto Pereira de Oliveira, falecido em 03/11/1997. No caso dos autos, o falecimento do instituidor do benefício pleiteado restou comprovado pela certidão de óbito anexada…

por princípios constitucionais. O financiamento do Estado via arrecadação tributaria deve permitir que o Estado Brasileiro cumpra suas três funções essenciais: • garantir os recursos necessários ao Estado para realização de seus fins; • ser instrumento de distribuição de renda e indutor do desenvolvimento social dos Pais; • contribuir para minimizar as diferenças regionais. E imprescindível, no entanto, que o governo seja capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que…

ANTECIPADA PRIORIDADE – ESTATUTO DO IDOSO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Av. Recife, n° XXXXX, nesta Cidade de XXXXXXXX, vem, por seu procurador firmatário, instrumento procuratório incluso, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com seu Centro Administrativo sito a Rodovia XXXXX, km 5, n° 4.600,…

vantagem equivalente, não tem direito a cumulação dos benefícios da previdência privada e da previdência pública; b) o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma eventual ou intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade, de forma integral, tendo em vista que a lei n.º 7.369/85, não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento; c) a constituição de crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco…