Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

especial, a concessão de aposentadoria por idade, aduzindo que preenche os requisitos para tanto e que o indeferimento do benefício pelo Instituto réu foi indevido. Ocorre, douto julgador, que as alegações apresentadas pela parte autora não merecem qualquer guarida, conforme se demonstrará mais detidamente a seguir. 1. DA INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO Os documentos trazidos aos autos pela parte autora, de um modo geral, são recentes em…

a pensão a que havia sido condenado a pagar deveria cessar. Alan, no entanto, teve o pedido negado por decisão interlocutória proferida pelo magistrado e, com fundamento na segunda parte do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpôs agravo de instrumento dessa decisão, recurso este que foi provido pelo Tribunal. Ocorre que, o Ministério Público que oficiava nos autos como custos legis, interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, "a" e…

Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente parcela do benefício relativa ao período antes indicado (01/06/2007 a 30/06/2007).Informa que, não obstante tenha firmado termo de ciência das irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE ........................... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. FULANA DE TAL, Brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº , e inscrita CPF sob nº , residente e domiciliada na Rua, nesta cidade e comarca, por sua bastante procuradora e advogada, infra-assinado, com endereço no rodapé da página, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa…

pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não se vislumbra risco de lesão grave ou de difícil reparação, tem a possibilidade do agravo retido que será julgado pelo juiz quando da prolação da sentença. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá…

R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue porque houve a exclusão apenas de uma das partes, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2a questão. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior: a) pode ser aplicado também em…

Magalhães Pinheiro Organização: Andréa Maria Silveira Organização da série Saúde do Trabalhador: Elizabeth Costa Dias Marco Antônio Gomes Pérez Maria da Graça Luderitz Hoefel Profissionais envolvidos na elaboração das versões anteriores do instrumento: Ana Lúcia Elias D’Almeida Ana Lúcia Murta Andréa Maria Silveira Celina Schimidel Nunes Clarissa Almeida Teixeira de Carvalho Cláudia Maria C. Branco Albinati Cristina Furquim Werneck Moreira Cristina Miranda Carneiro Cristina…

até 5 meses após o parto, não importando qual o regime de contratação, estas fazem jus a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme tomamos a liberdade de transcrever: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,…

Pessoa Física, CPF n° xxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxx, xxx, xxx , xxxx/SP, CEP xxxxx, através de sua procuradora e advogada (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no art.17 da Lei 8.029/9,…

das questões propostas em forma descritiva, na medida em que o trabalho promove a inclusão de pessoas nas sociedades contemporâneas industrializadas surgem novas profissões como a de tecnólogos em segurança do trabalho, modificações do sistema previdenciário, com base em estudos científicos, normas regulamentadoras que norteiam e auxiliam tanto empregadores quanto empregados dão sustentação e auxiliam quanto aos cuidados nos ambientes de trabalho e esse cuidado vem abranger também a…