Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL, com fulcro na lei n° 8.742/93 e Decreto n° 6.214/2007, em face do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, situado na rua Mathias Pienchnick, n° 37, centro, na cidade de Mafra – SC, pelos motivos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS: No dia 12 de março de 2013, o réu indeferiu pedido de benefício protocolado pelo…

Da prioridade na tramitação dos autos O autor nasceu em ......................, encontra-se com idade de .... (...................), dessa forma requer os benefícios assegurados no artigo 71 da Lei n°10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ● – Da justiça gratuita Inicialmente, o autor requer à Vossa Excelência, seja lhe CONCEDIDO os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre no sentido legal da expressão e não pode arcar com as despesas processuais, sem comprometer a mantença de sua…

993.931-72, residente e domiciliada na Rua A, quadra 01, lote 04 e 05, nº 09, Jardim Vila Boa, Goiás – GO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. 40/42, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goiás, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico…

qualificava-se como brasileira, Viúva, era portadora do RG nº. 00.000.000 / SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, era beneficiária do INSS, conforme comprova com “print” expedido pelo MPAS/INSS com pagamento no Banco XX, Agência (endereço),– benefício n.º “NB 0000000” em seu nome. 1.2. A falecida por infelicidade do destino deixou (x) filhos, todos maiores, sendo UM já falecido. 2. Na qualidade de herdeiros da "de cujos", temos somente os filhos, já que a falecida era…

MERLO PROCURADOR: LEANDRO GIRARDI– OAB/RS 57.053 com endereço profissional na Rua Barão do Rio Branco, 269, Centro, Muçum-RS. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR. I – DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a conceder benefício previdenciário em favor da parte Agravada, desde a data do requerimento administrativo, bem como a adimplir as parcelas vencidas, acrescidas de…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPIRITO SANTO. SEBASTIÃO CARLOS GOMES, brasileiro, casado, portador da CI n.º 1.203.647/ES, inscrito no CPF sob o n.º 653.958.677-91, residente à Localidade de Piapitangui, s/n.º, CEP 29.140-000, Centro, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida…

para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

legais para a concessão da antecipação de tutela, denunciando uma suposta a ausência dos requisitos afetos à Prova Inequívoca e à Verossimilhança das Alegações. Em sua conclusão, levanta a tese de inexistência de requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Conforme se mostrará adiante, referida tese não merece prosperar, por não corresponder à realidade factual, que evidencia a legitimidade da pretensão do autor deduzida a juízo. 2. Da réplica à contestação 2.1…

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano jlc AGRAVO DE INSTRUMENTO 131406-PB (0002909-82.2013.4.05.0000) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 13ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos do Processo nº 0002820-98.1993.4.05.8200, que indeferiu o pedido, formulado pela ora Agravante,…

PENSÃO POR MORTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA … Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,…