Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa. Em dezembro de 2004, ainda na vigência da Orientação Jurisprudencial 177, a Terceira Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da trabalhadora que discutia o direito à multa sobre o FGTS que não havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho. Ela recorreu até o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário. O STF proveu o recurso e,…

desenvolvimento válido do processo (artigos 214 e 618, II, do CPC), sendo imperiosa, pois, para a efetivação de qualquer modalidade de penhora.214618IICPC2. Nos autos, não consta comprovação de que tenha ocorrido a citação da executada.3. Agravo de instrumento improvido (156493 RJ 2007.02.01.008021-3, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 11/11/2008, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::16/01/2009 - Página::136) Então, se não…

Monografia apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário, do Curso Êxito, em convênio com a UNISAL - Centro Universitário Salesiano de São Paulo, como requisito parcial à conclusão do curso. Coordenação: Ms Juliana O. Xavier Ribeiro Santos – SP 2010 RESUMO O presente trabalho monográfico tem como objetivo fazer uma breve abordagem a respeito do benefício previdenciário, auxilio doença, suas características, procedimentos legais,…

Merece total reforma a sentença recorrida, já que o julgador Monocrático interpretou equivocadamente os fatos e fundamentos expostos e constantes destes autos. O Autor requereu administrativamente seu benefício na data de 22/09/1998, sendo o mesmo concedido na forma de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, com base de 30 anos, 6 meses e 13 dias, com RMI 80%. No entanto o requerente não cessou sua vida laborativa, continuou trabalhando na EMPRESA VIAÇÃO

Paraná, local onde recebe as intimações de estilo, vem, em face da decisão monocrática, com fulcro nos artigos 557, §1° e seguintes do CPC, interpor contra a mesma, tempestivamente, o presente AGRAVO com pedido de concessão de efeito suspensivo Requerendo, seja o mesmo recebido e processado, pelas razões fáticas e jurídicas em anexo, protestando, ainda, pela juntada de cópia dos seguintes documentos, conforme…

João Paulo, na fase da audiência preliminar o juiz indeferiu a prova pericial. Inconformado com o indeferido, o autor ingressa com Agravo de Instrumento e o dirige diretamente para o STJ. Designado relator, este inadmite o recurso por falta de esgotamento da instância local. Indaga-se: Foi incorreta a decisão monocrática do Relator? Justifique. Resposta Não, o agravo deveria ser dirigido ao Tribunal local, que faria a distribuição para uma das Câmaras Cíveis. 2ª Questão –…

[pic] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301134872/2012 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002806-49.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 21/01/2010 ASSUNTO: 040202 - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): IGNES CAMPOLONGO RABANO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP194562 - MÁRCIO ADRIANO RABANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO-DOENÇA OU INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Requerentenão está trabalhando por determinação médica, tampouco recebendo seu benefício da Previdência Social, desta forma, não tem condições de arcar…

sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de apenas um dia útil. Nesta hipótese, a empresa permanecerá responsável pela falta de cumprimento da legislação. Caberá ao setor de benefícios do INSS comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida. Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas…

quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, é exigida carência mínima de 12 meses de contribuição do…