Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

Álvares Cabral 1º andar, nº 1707, Lourdes, Belo Horizonte-MG CEP: 30.170-001, telefone: (31) 3290-3449, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: I. Dos Fatos e Fundamentos 1. A Requerente é titular do benefício nº 1125880551, o qual lhe é pago a importância de um salário mínimo. No entanto, em julho de 2011, ao verificar seu saldo bancário, a Requerente tivera uma desagradável surpresa, haja vista o fato de lhe estar sendo disponibilizados…

30 de abril de 2012. O governo, por meio da Portaria 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2013, editada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), aprovou os planos de benefícios e o Convênio de Adesão da União à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, além de, por decreto sem número de 12 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, ter nomeado os integrantes dos…

em face de ato do titular da Gerência-Executiva de Benefícios, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS de Ouro Preto situada à Avenida Queiroz Júnior, 216 – Centro - CEP 35.450-000 - Itabirito/MG, com base nos fatos e fundamentos que abaixo passa a expor: 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Por ser o autor pessoa idosa, contando hoje com mais de 65 anos de idade, de saúde precária, requer a concessão dos benefícios assegurados pelo art. 71, da Lei 10.741,…

com uma condição adequada para permitir condições favoráveis na melhor idade. Com isso, foi possível compreender desde o surgimento, sua evolução com o passar dos anos, conforme a necessidade dos trabalhadores e das empresas em promover melhores benefícios aos seus colaboradores, além de evidenciar a sua importância alimentar, como foi visto na jurisprudência descrita no decorrer do estudo, demonstrando que os juristas entendem o caráter vital ao associado que tem direito de receber os…

presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº xxxxxxxx, concedido em 17 de abril de 2003, com renda mensal inicial de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), e cessado no dia 10 de abril de 2011. No entanto, o benefício previdenciário do Autor teve…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, regularmente qualificada nos autos da xxxxxxxxxxxxxxxxx exordialmente em epígrafe, que move em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. igualmente qualificado(a)(s), não se conformando, data maxima venia, com a respeitável decisão interlocutória prolatada pelo…

segurado da Previdência Social, e estava em gozo do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa. Dentro do prazo legal, o Autor requereu nova perícia médica no sistema de prorrogação, e desta forma, o mesmo realizou outra perícia médica no dia 17/12/2014 onde o douto perito atestou que o mesmo estaria em condições de voltar ao trabalho, e não lhe concedeu o benefício, sendo mantido o pagamento do benefício até o dia 14/01/2015. Fez o pedido de…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VARA PREVIDENCIÁRIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TUBARAO/SC. JUSTIÇA GRATUITA FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, RG n. ___________, CPF n. __________, residente e domiciliada na Rua ________, s/n, Bairro _______, na Cidade de Gravatal/SC, vem…

Defensoria Pública do Estado do Maranhão DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE GIOLIANO ANTUNES DAMASCENO Defensor Público Federal-Chefe Titular do 2º Ofício de Direito Previdenciário ESTRUTURA DO CURSO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE 2 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE • auxílio doença •…

administrativo perante o inss (instituto nacional do seguro social). As decisões judiciais dos Egrégios Tribunais Regionais Federais vêm se perfilando no sentido da desnecessidade de se buscar primeiramente o benefício previdenciário junto ao INSS, para, em caso de negativa ou demora em se obter a resposta, seja perpetrada ação judicial com o fim de se tutelar o direito do interessado. Por uma breve e perfunctória análise dos…