Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

Acidentes Trabalho – CAT não foi cadastrada no INSS. O acidente é identificado por meio de um dos possíveis nexos: Nexo Técnico Profissional/Trabalho, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP ou Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente do Trabalho. Esta identificação é feita pela nova forma de concessão de benefícios acidentários. Acidentes Típicos – são os acidentes decorrentes da característica da atividade profissional desempenhada pelo acidentado. Acidentes de Trajeto…

SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Paranaíba, nº 442, Setor Central, CEP: 75503-160, Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: INICIALMENTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação trazida pela Lei nº 7510/86, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem…

identidade nº 593.426-SSP/GO e do CPF nº 125.654.581-34, residente e domiciliado na Av. 7 de Novembro, Qd. 56, nº 50, Setor Alvorada, nesta cidade e comarca de Bom Jesus – Estado de Goiás, por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta…

contribuições devidas aos fundos destinados à manutenção dos benefícios previdenciários pagos pelo réu. Ora, é cediço que a Previdência Social possui, dentre outras características próprias, a natureza eminentemente contributiva-retributiva. Quer dizer, se o segurado ou aposentado, de fato, contribuiu para a base previdenciária, nada mais justo que reclamar a contraprestação devida pelo tempo não computado na concessão de seu benefício, pois a ninguém é dado locupletar-se ilicitamente,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. alimentos provisórios para ex-esposa. fixação. descabimento. A genitora não pode pedir fixação de alimentos em prol de filho já maior de idade, que deve pedir alimentos em nome próprio, se assim desejar. Descabe fixar alimentos provisórios para ex-esposa jovem, que trabalha e aufere renda, e que não fez prova e nem trouxe indício de dependência econômica e de necessidade alimentar. NEGARAM PROVIMENTO. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Nº 70057886780

xxx, brasileira, solteira (União Estável - Artigo 1723 do Código Civil), Técnica em enfermagem, portadora do RG N° xxxxx e inscrita no CPF n°: xxxxx, residente e domiciliada à , aqui representada por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de

brasileira, separada, bóia-fria, portadora da cédula de identidade com R. G. nº /SSP-Pr. e inscrita no CPF. MF. sob nº, residente e domiciliada à rua Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO…

Alterações da loas A Lei 12.435, de junho de 2011, trouxe alterações para Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). As alterações devem provocar a suspensão do benefício para muitas famílias e dificultar o acesso a muitas outras. A partir das alterações, o benefício de prestação continuada será concedido da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la…

advogada, que esta subscreve, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se digne determinar o seu processamento, com a documentação anexa, para, acolhidas as razões que seguem em frente, ser integralmente provido por essa Egrégia Corte. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 28 de outubro de 2007. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ AGRAVADO:…

Dumont, CEP: 49.000-000, /SE, por conduto de seu bastante procurador e advogado “in fine” firmado, “ut” instrumento procuratório em apenso, com escritório profissional sito rodapé, onde recebe as devidas intimações, vem, respeitosamente perante a magnânima presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 74, I da lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO…