Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 1660, Bairro Centro, CEP 37701-001 em Poços de Caldas/MG., pelos motivos de fato e de direito que seguem adiante: PRELIMINARMENTE: Inicialmente, requer a Reclamante que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50 e legislação pertinente, por ser pessoa juridicamente pobre e não podendo, desta forma, arcar com custas processuais e despesas processuais sem o comprometimento do sustento…

jurisprudencial dominante. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 972 972/2003-007-04-40.2 (TST) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO AUTORIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A declaração de pobreza firmada por advogado, inclusive com poderes especiais para tanto, é suficiente para determinar o estado de hipossuficiência financeira da parte, com vista à concessão do…

STF que a Constituição Federal de 1988 (Artigo 3º, Inciso IV) veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça e cor. Ora, nada mais justo, então, do que orientar Edna no sentido de ser possível incluí-la como dependente de Joana para fins previdenciários. Doutrinas e jurisprudências nesse sentido existem aos montes, a começar pela já citada decisão do STF. Defendeu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Gomes de Barros, em julgamento de Recurso Especial, que “a…

REVISOR AUTOR ADVOGADO RÉU : : : : : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MAGDALENA CASCARAN FILIPIN RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação…

Adilson Sanchez Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br LEGISLAÇÃO 1. CF - art. 7º, XXVIII; 109, I; 114 e 201, § 10 2. Emenda Constitucional nº 45/04 3. Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio – art. 22, II 4. Lei nº 8.213/91 – Plano de Benefícios – art. 19/23, 26, II; 93; 129; 104; 118; 120 e 121 5. Lei nº 11.430/06 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br LEGISLAÇÃO 6. Decreto nº 3.048/99 - RPS 7. Decreto nº 6.042/07 8. Instrução Normativa INSS nº 20/07…

cipa entrevista Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira Benefícios previdenciários monitorados AS DIFICULDADES SÃO INTRÍNSECAS ÀS METAS E POR ISSO MESMO SOAM COMO DESAFIOS E ESTÍMULOS Por Sandra Cunha | redacao5@cipanet.com.br Fotos Arquivo pessoal Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira em sua trajetória acadêmica vem acumulando alguns títulos, como de técnico em Mecânica na ETFPE (Escola Técnica Federal de Pernambuco) e Construção em Indústria de Petróleo, na Petrobras. É graduado

Fulano de tal, vem, por intermédio de suas procuradoras adiante assinadas, com escritório profissional sito na Rua Santa Cruz, nº 77, Centro, Ubá/MG, CEP 36.500-000, local onde recebem intimações, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal situada na cidade de Ubá/MG, na Rua Santa Cruz,…

Bairro, , , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 21 e seguintes da lei 8.742/93, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Av: Bairro:, , , endereço em que recebe intimações, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE LIMINAR em face do INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS,

A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL Albert Vinicius Icasatti1 RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida…

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP), pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Faz-se mister destacar que a representante do Autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar as despesas relativas ao cuidado e sustento da família, requerendo desde já os…