Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Tal despacho foi atacado com agravo de instrumento (fls. 345/353 dos autos cuja cópia segue anexo), julgado improcedente pelo E. TST, conforme se pode ver nos autos copiados em anexo, a fls. 361/363, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - RENÚNCIA À ESTABILIDADE SINDICAL…

falta de oxigênio no músculo cardíaco. E assim devido a sua incapacidade laborativa, recorreu junto ao INSS o benefício de Auxílio doença em 23 de janeiro de 2014, tendo percebido o mesmo até a data de 04 de julho de 2014, quando este foi indevidamente cessado por meio de alta programada. Tendo a autora procurado a autarquia em 01 de agosto de 2014 e pedido prorrogação do seu benefício, e sido negada em 04 de agosto de 2014, pela perícia médica que alegou que a autora com essas…

DOS FATOS A Autora requereu administrativamente em 25/01/2011, a concessão de Aposentadoria por Idade para trabalhador rural, espécie 41, benefício este que restou indeferido pelo INSS, conforme comprova o documento anexo, por não considerar a Autarquia ré, os períodos de tempo, laborados e comprovados pela suplicante, como segurada especial. Assim, o benefício restou indeferido por falta de período de carência. Ocorre que no interregno de 1975 até os dias de hoje, a suplicante labutou…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA São Paulo 2013 ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getulio Vargas, como requisito…

comprovam sua total incapacidade laborativa. Posto isso, o Autor entrou com requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, tombada sob o número 7011807331, junto ao INSS, ora réu. Na ocasião, todas as exigências foram obedecidas. As informações foram prestadas em conformidade com a lei. Acontece que para a surpresa do Requerente, tal súplica foi indeferida, lhe sendo negado o benefício, o qual tem direito, sob o argumento de que não há incapacidade para a…

3633 - (16) 98125 9893 - (16) 98111 8070, onde receberá avisos, notificações e intimações); vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido sucessivo de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie AUXÍLIO DOENÇA e pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (nos termos do artigo 273 do CPC), com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91; e demais…

ASSISTÊNCIA SOCIAL E O O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOCIAL ASSISTANCE AND THE THE BENEFIT OF CONTINUOUS SUPPLY BATISTELLA, João Paulo1 BRIANCINI, Valkiria 2 RESUMO: A Proteção Social foi buscada em todas as fases da história, tentando sempre aproximar por uma igualdade Social, o ser humano sendo ele com suas deficiências e limites, assim como, de seu crescimento a sua morte. A idade advinda do tempo e as deficiências que tornam a qualidade de vida um parâmetro a ser buscado como…

dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, com escritório profissional inscrito no rodapé, em que receberá intimação conforme artigo 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com amparo nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em especial nos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/1991, e demais…

FACULDADE DE DIREITO ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANOAS 2013 ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário RITTER DOS REIS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Felipe Camilo Dall’Alba. CANOAS 2013 DEDICATÓRIA Ao meu esposo Valcir e ao meu filho…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CHAPECÓ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA CASSIANE BOITA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade n. º1423879 CPF/MF n. 789.567.43, residente e domiciliada na Rua Flores, nº 45, Bairro Jardim América, Chapecó/SC, neste ato representada por sua mãe Maria de Lurdes Boita, brasileira, casada, CI n. , CPF n., vem, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo) com