APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

3980 palavras 16 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ITABAIANA /SERGIPE

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG xxxx SSP/SE e CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade de Itabaiana, CEP: 49500-000, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e art. 59 e seguintes da lei 8.213/91, interpor a presente Ação Ordinária Previdenciária, VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e agência situada na Avenida Ivo de Carvalho, s/n, Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe, CEP: 49500-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor:

I- SINTESE DOS FATOS
A Autora requereu administrativamente em 25/01/2011, a concessão de Aposentadoria por Idade para trabalhador rural, espécie 41, benefício este que restou indeferido pelo INSS, conforme comprova o documento anexo, por não considerar a Autarquia ré, os períodos de tempo, laborados e comprovados pela suplicante, como segurada especial. Assim, o benefício restou indeferido por falta de período de carência.
Ocorre que no interregno de 1975 até os dias de hoje, a suplicante labutou (e continua trabalhando) na lavoura, como segurada especial, exercendo sua atividade em regime de economia familiar, na propriedade rural de senhor CELESTINO JOSE DOS SANTOS (sogro da suplicante), localizada na Zona Rural do Município de Itabaiana, juntamente com os membros de sua família, quais sejam; os 05 filhos e o seu esposo, o senhor NELITO DINIS DOS SANTOS, onde nesta propriedade, a família cultiva os seguintes produtos: mandioca, milho, melancia e etc., tendo também uma pequena criação de animais para seu sustento, não ocorrendo a comercialização dos mesmos.
Para comprovar toda essa

Relacionados

  • fonética
    73879 palavras | 296 páginas
  • Cole o Sinopses v
    193539 palavras | 775 páginas
  • curso de direito financeiro e tribut rio ricardo lobo torres
    151052 palavras | 605 páginas
  • 5ª aproximação
    96204 palavras | 385 páginas