Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária. Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a divergência sobre o tema entre decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e julgados do STJ e Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nessas cortes, há decisões no sentido da desnecessidade de requerer o benefício administrativamente antes de propor a ação…

do empregado x recusa da empresa em aceitar o empregado por atestada inaptidão para o exercício da atividade." Maicon Silva Ramos Maurício de Souza Silva Rosa Ferreira dos Santos Santos - SP Abril /2013 1. AUXÍLIO DOENÇA. O auxílio-doença é o beneficio não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual1. Porém, somente será devido se a incapacidade dor superior a 15 (quinze) dias consecutivos. O tema é tratado na Lei n° 8.213/91,…

intermédio de sua procuradora e advogada, MARIA IVONETE DE FIGUEIRÊDO, brasileira, solteira, inscrita na OAB-PB, N.º 4973, com escritório à Praça Dep.Balduino Minervino de Carvalho, 116, Centro, Itaporanga-PB, devidamente constituída na forma do instrumento procuratório PÚBLICO, incluso, doc. 01, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma que lhe autorizam os arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil Vigente, artigos 48 e 49 da Lei nº 8.213/91, art. 201, §…

introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica desenvolvida pela empresa, invertendo-se, assim, o ônus da prova, não…

fatos e fundamentos jurídicos a seguir arrimados: INICIALMENTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4º da Lei 1.060/50, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. I – DOS FATOS O autor requereu no dia 06.12.2013 junto a Autarquia ré o beneficio previdenciário de auxílio – doença, sob o número 604.365.176-2,…

desde 1998 para fazê-la e não fez, nem mesmo no prazo de 5 (cinco) anos. Passaram-se, já, 13 (treze) anos. Nessa linha, veja-se jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 219, § 1º, DO CPC. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua…

liminar, motivo pelo qual esta permaneceria em vigor, a despeito de o pedido ter sido julgado improcedente. A Súmula 405 do STF, todavia, expressa o entendimento predominante: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Do teor da súmula, conclui-se que, concedida a segurança, a liminar, no caso antecipatória4, subsiste, não obstante o reexame…

Requerente, desde já requer nos termos da Lei 12.008/2009 que altera o artigo 1.211-A do CPC e a Lei 9784/1999, artigo 69-A a prioridade na tramitação, por ser portadora de doença grave ESCLEROSE MULTIPLA, e nos termos do art. 4º da Lei n° 1.060/50 o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme declaração anexa. "A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da…

alagoana, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, previsto pelo art. 80 Lei nº. 8.213/1991 e art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/99, em face…

Nome, brasileiro, casado, militar estadual, titular do RG nº 18068 PM/PA e do CPF n° 319.753.132-91, residente e domiciliado na vem, com o acatamento perante Vossa Excelência, por seus procuradores devidamente habilitados consoante instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro: