Auxilio -doença
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.Processo n°
ELIETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade RG n° SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada na Rua , bairro , cidade, CEP , por seus advogados subscritores (mandato anexo), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento Lei nº 8.213/91, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA C⁄C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECPAÇAO DE TUTELA “inaudita altera pars”
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, na Av. Cassiano Ricardo n° 521 – Bloco 1 A – 2° andar – Jd. Aquarius, São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A Requerente, desde já requer nos termos da Lei 12.008/2009 que altera o artigo 1.211-A do CPC e a Lei 9784/1999, artigo 69-A a prioridade na tramitação, por ser portadora de doença grave ESCLEROSE MULTIPLA, e nos termos do art. 4º da Lei n° 1.060/50 o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme declaração anexa.
"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50" (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)
I - DOS FATOS
A Requerente é segurada do Regime Geral da Previdência Social, desde 01.07.2000. (doc. 01 ⁄ 06 – CNIS).
Em 2006 a Requerente foi diagnosticada, através de exames laboratoriais e de imagem, com a doença grave ESCLEROSE MULTIPLA, CID-10: G35.0; a qual vem passando por tratamento intensivo, devido a evolução progressiva da doença, o que lhe causa o impedimento de exercer suas atividades normais e