Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PARANAGUÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. AUTORA, brasileira, lavradora, portadora da cédula de identidade RG nº e CPF/MF, residente e domiciliada na Colônia Rural do Empanturrado – Guaratuba - Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial ao final firmado, com escritório profissional na Rua, Curitiba – Paraná.

advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Desse modo, não se exige capacidade postulatória para propor HC, razão pela qual o estagiário, assim, como qualquer pessoa, pode impetrar habeas corpus em seu favor ou em benefício de terceiros. A dúvida que surge é a seguinte: Se o estagiário – que não é advogado – impetra habeas corpus no STF, ele poderá fazer sustentação oral expondo verbalmente as razões desse writ na tribuna da Corte? NÃO. A 1ª Turma…

é devido reconhecer como especial o períodos de contribuição de 01/08/1984 a 05/12/2003. Acontece que na data de 13/06/2015 a parte autora, na qualidade de segurado da Previdência Social, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (BENEFÍCIO 169.763.532-3) junto ao INSS, porém, a Autarquia indeferiu o pedido (segue carta de indeferimento anexa), desconsiderando todo conjunto probatório ofertado pelo autor. O autor tem um histórico de atividade…

nº 1707, Loja; Andar: Parte 1º,2º,3º,4º, Bairro Santo Agostinho, CEP.: 30.170-001, Belo Horizonte/MG, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: I - PRELIMINARMENTE a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer o Autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, em seu art. 4.º1, e demais leis posteriores, por não poder arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Nesse…

subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua, endereço em que recebe intimações vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/ TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com sede na Rua, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência se digne conceder ao requerente os benefícios da…

Aduziu que sofreu lesão em sua coluna vertebral (discopatia degenerativa lombar e sacra), em razão das atividades laborais que exercia, gozando do benefício auxílio-doença desde 03/10/2006 até a data de 31/05/2008, quando este foi cessado. Aduziu que permanece incapacitado para o trabalho, entretanto, desde maio de 2008, está sem receber o benefício. Alegou que, após a cessação do auxílio-doença, requereu administrativamente seu restabelecimento, todavia, o recurso restou negado sob o argumento

legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. Assistência judiciária e benefício da justiça gratuita Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência…

advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), com escritório à rua, numero, bairro, cidade, CEP, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Seguros Sociais, com Procuradoria Regional na cidade de______, na (endereço) , pelos fatos e fundamentos seguintes: I. DOS FATOS O autor está em gozo do benefício de aposentadoria por…

CPF sob o nº 024.323.287-82, inscrita no NIT sob o nº 11987480869, residente e domiciliada na Rua Otis, nº 16 – casa, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ (CEP: 25056-180), neste ato representada por seus advogados que esta subscreve, através do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional na rua Raul Veiga, nº 33, quadra 192, Duque de Caxias/RJ (CEP. 25056-120), local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no…

funcionalismo público do Estado de Goiás de 11% (onze por cento) para 13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na tentativa de cobrir despesas e outros débitos contraídos pela Administração, porém a indevida utilização dos recursos previdenciários não é permitida pela Constituição Estadual (Art. 112, VI, VIII e XI). “Art. 112 - São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão…