Ação Previdenciária Revisional para Inclusão de Tempo Especial

1379 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOUR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE __________________

NOME, brasileiro, casado, aposentado, CPF _____________, RG __________, NIT ____________ residente e domiciliado à Rua, número, bairro, cidade, CEP, por seus advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), com escritório à rua, numero, bairro, cidade, CEP, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Seguros Sociais, com Procuradoria Regional na cidade de______, na (endereço) , pelos fatos e fundamentos seguintes:
I. DOS FATOS
O autor está em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/xxxxxxx, com data de início (DIB) em xxxx e para o qual foram computados, como tempo de contribuição, até a DER, em xxxxx, 33 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias.
Ocorre que, não foi considerado, no aludido cálculo, como tempo especial, todo o intervalo de 01.03.2000 a 25.05.2011, no qual o autor exerceu a atividade de xxxxxxxxxxx, na empresa xxxxxxxx, exposto a fatores de risco caracterizadores das condições insalubres, consoante vem registrado em seu CNIS e comprovado pelo respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ora anexos.
A configuração da atividade como especial é matéria já reconhecida, inclusive, administrativamente, haja vista que os agentes nocivos vêm, de maneira manifesta, descritos no extrato previdenciário do autor por meio dos códigos “20” e “25”, que acompanham cada e toda remuneração desde a competência de xxxx até xxxxx.
De todo modo, o PPP que instrui o presente pedido, igualmente, comprova a exposição ao fator de risco ruído, ao qual o autor esteve submetido por todo o aludido interregno laboral, o que faz por meio de pormenorizada descrição das atividades e ambiente de trabalho e

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