Agravo De Instrumento Em Beneficio Previdenciario

títulos executivos que reconhecem e declaram a relação empregatícia havida entre obreiro e empresa, ou apenas com raiz em instrução probatória oral, pelo regime celetista, proporcionando a obrigação sequente da autarquia ( INSS) em conceder benefícios previdenciários pertinentes. Examinando a questão, nota-se que quando instaurado pelo obreiro junto ao INSS o pleito de obter provimento assecuratório do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com supedâneo…

social, Já na Previdência, tendo em vista o Regime Geral da Previdência Social ser administrado pela União através do Ministério da Previdência Social, os Estados, Distrito Federal e Municípios atuam na Previdência apenas instituindo Regimes Previdenciários específicos para seus servidores efetivos, os chamados Regimes Próprios de Previdência Social. Logo a responsabilidade principal pela efetivação dos direitos fundamentais da seguridade social é do poder publico. Porém, o Poder…

na forma da lei, suplicando pelos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. DOS FATOS Exerce o promovente a função de Policial Militar do Estado da Paraíba e sobre a sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória; Impende, entretanto, destacar que essa contribuição previdenciária deve inciir somente sobre a remuneração mensal, NÃO DEVENDO INCIDIR sobre verbas que não serão convertidas em benefício do promovente, quando…

prosperar pois contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento dos cinco TRFs brasileiros. Os julgados abaixo do TRF1 e TRF2 socorrem o bom direito da parte Recorrente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 18, § 2º. 1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE __________ – ___. PENSÃO POR MORTE – Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte para dependente universitária maior de 21 (vinte e um anos) “MARIA”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº - Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia),…

é titular de benefício previdenciário, Número do Benefício – 104.569.440-9, desde 02/1997, conforme faz prova a documentação acostada. O referido benefício se encontrava parcialmente defasado, tendo em vista que o demandado não implementou no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição do segurado, o percentual do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). II – D O D I R E I T O Discutimos nesta ação o direito de recálculo da renda inicial de benefício,…

Direito da Universidade CEUMA e necessita da mencionada pensão para custear seus estudos e prover parte de suas despesas domésticas, e se não vier a perceber o benefício não terá condições de concluir o seu curso universitário, uma vez que não possui qualquer outro rendimento que lhe garanta a sobrevivência. 6. Destarte, há que se garantir o benefício da pensão para a Requerente eis que dependia economicamente do instituidor. II – Fundamentos 7. A Constituição Federal de 1988, fiel…

prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC). A tutela antecipada consiste na antecipação total ou parcial do provimento que se pretende ao final. A decisão interlocutória que antecipa a tutela é passível de recurso de agravo de instrumento. Espécies de Tutela Antecipada: a) de urgência ou assecuratória (a do inciso I). Nesta é imprescindível o periculum in mora e a verossimilhança b) a punitiva ou de proteção do autor (a do inciso II) .Esta…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infrafirmado, instrumento de mandato anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua SUPERINTENDENTE ESTADUAL, ou do seu representante…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Curso de Pós Graduação Direito Previdenciário do Trabalho Discente: Sonia Silva Barros Dias Prof. Rodrigo Priolli SÃO PAULO 2013 1.0 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 3 1.1 Aposentadoria por tempo de serviço 3 1.2 Aposentadoria especial 3 1.3 Aposentadoria por invalidez 4 1.3 Aposentadoria por idade 4 1.4…