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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000323-44.2010.404.7105/RS
RELATOR
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APELANTE
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APELADO
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INTERESSADO :

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE.
TRABALHADORES INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO.
A vedação do trabalho do menor não é absoluta, pois é admitido o desempenho de atividade laboral a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz, situação a que se equiparam os que exercem atividade rurícola. Além disso, a norma constitucional não pode ser invocada em seu prejuízo. Nessa perspectiva, é possível reconhecer a qualidade de segurado especial aos que exercem atividades rurícolas a partir dos 14 anos de idade, conforme previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, notadamente no caso de indígenas, que, por suas características culturais e sociais, iniciam o trabalho na agricultura precocemente e geram filhos ainda no início da adolescência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2013.

Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende provimento jurisdicional que determine à parte demandada que 'admita o ingresso na Previdência Social e se abstenha de indeferir, exclusivamente por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas provenientes da aldeia Kaingang da Terra Indígena