Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________________

--XXXXXXXXXXX, brasileira, xxxxxxx, aposentada, CI nºxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o número XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na cidade deXXXXX, na Rua, vem, por seus procuradores infra assinados, interpor a presente,

AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE JUIZ DE FORA/MG, Autarquia Federal inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.979.036/0001-40, com Gerência Executiva à Rua Marechal Deodoro, n.º 722, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP 36.015-460, tudo em conformidade com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A parte Autora, após se aposentar, continuou a exercer atividades remuneradas e verter para os cofres da Previdência Social as contribuições previdenciárias previstas na Lei n.º 8.212/91.
Por essa razão, a Autora vem requerer junto ao INSS a concessão de uma nova aposentadoria para lhe garantir o aproveitamento do tempo laborado após a concessão do primeiro benefício. Portanto, a concessão de nova aposentadoria e a renuncia da aposentadoria anteriormente concedida pelo INSS garantirá a percepção de valor pecuniário mais vantajoso ao segurado. Assim, sendo concedido o pleito ora reclamado, compete ao INSS apenas substituir o benefício atualmente pago por outro, adotando-se as regras de cálculo vigentes na data da aquisição do direito ao benefício. A demonstração do direito se consubstancia por ter o Autor apresentado cópia de sua CTPS, da qual se extrai a manutenção do contrato de trabalho após a concessão da sua aposentadoria, evidenciando que o segurado continua contribuindo para a Previdência Social. Obviamente a discussão do caso em tela é eminentemente jurídica e a única análise fática consiste em saber se o segurado continuou, ou não, contribuindo para a Previdência Social