Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOLTURA DE PRÓ TESE DO QUADRIL NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TRATAMENTO CUSTEADO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO À SAÚDE. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Insurge-se a autora em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada, mediante o qual a autora pretendia que lhe fossem asseguradas as condições necessárias ao…

recursos: I – Apelação: É o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. É o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, como as extintivas. O prazo para a interposição é de quinze…

portador da Carteira de Identidade RG n.º 3.207.634-4 SSP - SP e CPF n.º 280.876.908-34, residente e domiciliado à Rua Rouxinol, n.º 401, Osasco – SP – CEP: 06283-040, vêm, por intermédio de seu advogado infra – firmado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ELEKTRO Eletrecidade e Serviços S/A, empresa com endereço na Rua Ary Antenor de Souza, 321 – Campinas – SP – CEP: 13053-024 inscrita no CNPJ sob nº…

20, do CPC; g) produção de todas as provas. NTPD. Local, data. Adv , OAB. AÇÃO ANULATÓRIA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO /OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação propor com fulcro no art. 38, da Lei nº 6.830/80, Súmula Vinculante 28, arts. 273 e 282, do CPC e art. 165, do CTN AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO

Período EXERCÍCIOS PRÁTICOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo…

opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cláusula proibitiva da cessão, denominada “pacto de non cedendo”, à luz do princípio da eticidade, deve constar expressamente no instrumento da obrigação. Um importante ponto, ainda, deve ser ressaltado: à luz do princípio da boa-fé, e como decorrência do “dever de informação”, o devedor…

chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o estado de falência (a situação falimentar) só se configura com a decretação da falência. Antes da sentença declaratória de falência do empresário ou da sociedade empresária o que se pode é…

ANTERIORIDADE DA LEI TJSP - Agravo de Instrumento AI 5513804100 SP (TJSP) ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ÓBITOS NA VIGÊNCIA DA LEI No 9.591/66 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - LEI Nº 10.705/00 - IRRETROATIVIDADE - TRIBUTO DEVIDO - AGRAVO PROVIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA TJRS - Apelação Cível AC 70047353495 RS (TJRS) Apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. ação declaratóriA cumulada com…

ao processo como modalidades de intervenção de terceiro. O fim da reconvenção, da ação declaratória incidental, da ação monitória, da ação de depósito e inúmeros outros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, bem como do procedimento sumário. A eliminação dos embargos infringentes e a criação do incidente de resolução de questões repetitivas na primeira instância. O novo perfil do agravo de instrumento que passa a ser admitido em questões pontuais. A nova denominação da…

(pagamento das dívidas) da massa falida. Esse processo se divide em três etapas, as quais: 1 - A etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; 2 - A etapa falencial propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória de falência e conclui-se com a sentença de encerramento da falência; 3 – A reabilitação, que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido;…