AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO ESPECIAL 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Apelação Cível nº0000000000 (2ª Câmara Cível) Apelante: FULANO DE TAL Apelada: ITAÚ UNIBANCO S.A FULANO DE TAL , já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque a qual figura como Recorrida ITAÚ INIBANCO S.A, vem, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, com base e fundamento nos termos do artigo 544 da Legislação adjetiva Civil, interpor AGRAVO NO PROPRIO AUTOS CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO ESPECIAL. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja, este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito. Termos em que, pede deferimento. porto Velho, 19 de março de 2015. Rosangela Lázaro de Oliveira OAB∕RO 610 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I - BREVE RESUMO DA LIDE O Recorrente ao sentir-se prejudicado com seu nome incluso nos órgãos de proteção aos credores SPC e SERASA de forma indevida, com cobranças de valores das quais a Recorrente desconhece a dívida, propôs da Ação de Repetição de Indébito c∕c de Indenização de Danos Morais e Materiais em face do Recorrido ora Agravado, por esta convicta de ter pagos todas as…

Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano].…

3° VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial nº 0057780-12.2008.8.19.0001 MARCANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., na qualidade de 1ª Recorrente e já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, por seu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o…

Conclusão do Curso de PRESCINDIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF E STJ Sua Extinção em busca da efetiva missão constitucional dos Tribunais da Federação Bruno Márcio Leonel – Outubro de 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO........................................................................................................................II RESUMO........................................................................................................................ III…

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557…

Recursos (Processo Civil) I Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d)…

Recursos (Processo Civil) I 20/set/2010 Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. São recursos extraordinários: o recurso especial ao STJ (art. 105,…

cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações sumaríssimas, mesmo que não exista a previsão legal. Tal corrente defende que em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO…

“Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a criação da Lei 9.099/95, que regulamentou a Constituição, acabou por extinguir tal dúvida, unificando sob o rótulo de Juizado Especial tanto a matéria das…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.496 PARANÁ RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S) : ADILSON SILVA TABARINI : AUTORAMA- AUTOMÓVEIS UMUARAMA LTDA : ADEMAR ULIANA NETO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA…