DOS RECURSOS 13

DOS RECURSOS

Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos:

I – Apelação: É o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória.
Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. É o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, como as extintivas.
O prazo para a interposição é de quinze (15) dias, observado o disposto nos arts. 188 e 191 do CPC e 5°, § 5° da Lei 1.060/50. O apelante deve recolher o preparo, observadas as disposições da Lei Estadual de Custas.
Sob o aspecto formal, deverão ser observadas as exigências do art. 514: deve ser interposta no juízo a quo por petição acompanhada das respectivas razões. As razões são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las.

II – Agravo: É um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, pode ser interposto de diversas maneiras. O agravo cabe, em primeira instância, contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz, aqueles atos de cunho decisório que não põem fim ao processo ou à fase condenatória.
O agravo será retido em regra, contudo se se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação e recebida, será então admitida sua interposição por instrumento.
O agravo interposto na forma retida independe de preparo, fala-se retido pois fica apensado ao processo e ali permanece até que o juiz profira sentença, uma vez que a decisão prolatada ainda não causou prejuízo à parte. Se não for interposta apelação o agravo jamais será julgado.
O prazo para a interposição do agravo e de dez (10) dias, tal recurso possibilita a retração pelo juiz que proferia a decisão.

III – Embargos Infringentes: É cabível quando o acórdão