Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

JOÃO ALEGRE e TERESINHA ALEGRE, já qualificados na ação principal, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo da ... Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a ação declaratória de nulidade contratual que lhes move SATURNINO PALMEIRA, também qualificado na ação principal, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

endereço profissional na Rua ............, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 522 e 524 todos do CPC, interpor tempestivamente o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada c/c danos morais, processo nº 00.00.000001-0, que move contra BANCO ABC S/A inscrito no CNPJ nº…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, para interpor, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João dos Patos, sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

inconformada com a respeitada decisão proferida em folhas ___, nos autos da ação de Obrigação de Fazer, que tramita na ___ª da comarca de ______, nos autos nº ______, ajuizado contra a Cooperativa Médica Sempre Saúde, vem, por meio de seu advogado ______ inscrito na OAB/___ nº_______, com escritório localizado na Rua _______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, adiante assinado, interpor Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Ativo pelo que…

os embargos à execução? Explique. Sim, a exceção de incompetência deverá ser apreciada antes de qualquer outro incidente, tendo como consequência a suspensão da execução. Dessa forma decidiu o TRF da 3.ª Região, que apreciando recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada, o mesmo consolidou entendimento de que a exceção de incompetência é incidente que deverá ser apreciado de plano, sob pena de inversão tumultuária do processo, o que atentaria contra os princípios…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CADASTRO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70047308408, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 25/04/2012) Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/05/2012 - 23/5/2012 Agravo de Instrumento AI 70047308408 RS…

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Antecipação de Tutela contra Companhia de Energia Elétrica Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da comarca de _______ AUTORA, QUALIFICAÇÃO da PARTE, vem, por meio do Procurador constituído in fine, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ:…

1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já houver sido julgada, extingue-se a segunda em razão da coisa julgada. 2. Pedido Pedido: é o elemento mais importante da inicial, já que o pedido desenha os limites da ação. O pedido divide-se em: a) Pedido imediato: é o pedido…

(endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a seguir expor. DO OBJETIVO DA MEDIDA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DEFERIR AO IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER SUA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) CORRIGIDA. 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA 1.1 Conforme se extrai dos artigos 57 e, especificamente, quanto à competência de realizar Exame de Ordem, o art. 58, VI,…

sua resposta. 6. Contribuinte ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue em relação a tributo cuja lei instituidora seria, em seu sentir, inconstitucional (porque violadora do princípio da anterioridade). Paralelamente a isso, o STF, em sede de ADI, declara constitucional a mesma lei, fazendo-o, contudo, em relação a argumento diverso. Pergunta-se: a) Como deve o juiz da ação declaratória agir: examinar o mérito da ação ou extinguila, sem…