Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam,…

Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com antecipação da tutela ou, alternativamente, efeito suspensivo, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Rio branco, nos autos do processo nº 12345-2011(AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo, em especial, as peças obrigatórias…

brasileiro é recurso o que a lei diz que é recurso. 3ª ACEPÇÃO. Que no mesmo processo. O recurso é um meio de se prorrogar a litispendência, pois, busca sua finalidade sem que se crie processo novo – por isso – diz-se que o recurso é um instrumento ENDOPROCESSUAL. 4ºACEPÇÃO. Busca reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Os recursos têm finalidades diversas que podem ser a reforma (correção, aprimoramento, aperfeiçoamento); a invalidação (desfazê-la…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO - EFEITO ATIVO RECURSAL EXMO. SR. DES. ..... PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ ..... (nomes, qualificações), por seu advogado in fine assinado, ut instrumentos de procuração em anexo (doc.n.01 – instrumentos de procuração), vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – EFEITO ATIVO (CPC, art. 527, III), contra a r. decisão proferia pelo d. juízo da ....ª…

lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu (a r t 56). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se o verdadeiro titular do domínio, ingressa-se com oposição. NOMEAÇÃO À AUTORIA: Nomeação à autoria é o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando…

Direito Processual Civil II 02/08/2007 Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO. Referente à Ação Declaratória nº Autora: Requerida: "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF

agravo de instrumento XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SC. Maria do Bairro, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à ... Cidade de Bombinhas, SC, representada neste ato por seu advogado..., OAB/SP, com endereço profissional sito no rodapé, onde recebe notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, para…