Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) Orientador(es): Antonio Claudio Kozikoski Junior Carla Machi Pucci Eduardo Iwamoto Simara Carvalho Duarte Professora: Andreia Cunha 1. 1.a) Qual o prazo para ajuizar a ação relatada no acórdão? A ação declaratória é imprescritível e a pretensão de indenização por danos morais prescreve em três anos. 1.b) A Partir de quando começa o prazo para ajuizamento? O prazo se inicia da data da ciência da violação do direito. 1.c)…

manifestou-se a respeito. Tendo como a _____(Companhia)____ envolvida na relação jurídica. Inicialmente, temos o acórdão de 03 de outubro de 2001, da Segunda Câmara Cível, com a seguinte ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. CEEE. Corte de energia elétrica. Empresa comercial. Deferimento de tutela antecipada em ação de inexistência de débito. Possibilidade. Tratando-se de serviço essencial (energia elétrica), mostra-se defeso à fornecedora efetuar o corte, ante a ocorrência de sérios…

FORMAÇÃO DO PROCESSO Considera-se proposta a ação quando: Com o despacho – Com existe apenas uma vara na comarca. Com a distribuição do processo – Quando houver duas varas ou mais. Alteração do pedido e causar de pedir: Até a citação; Após a citação apenas com o consentimento do réu; Até o despacho saneador (Ultimo momento para ocorrer a alteração); Após o despacho saneador jamais poderá haver alteração. Para o juiz analisar o mérito ele analisara todas as questões postas. Se

devidamente qualificados nos aludidos autos, em AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida em seu demérito por XXXXXXXXXXXXXXX, também qualificados, cujo feito tramita pela Comarca de Belo Horizonte - MG, vêm, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada, procuração inclusa nos autos, que ao final assina, onde recebe as comunicações de estilo, para apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para…

ESBOÇO – DPC II – FESV – AULA 6.1 - CONTINUAÇÃO DA AULA 6 - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – 2015.1 – PROF.ª ENY R. BORGONHONE CONTINUAÇÃO DA AULA 6: 5 Ação declaratória incidental e a previsão de extingui-la, no Projeto de novo CPC. Tratamento dado por ele ao restante da matéria ora em estudo. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL:  CONSIDERAÇÕES: a) Os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados quando…

ADC A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993. Trata-se de um controle de constitucionalidade abstrato, concentrado e repressivo. Tem por finalidade afastar a insegurança jurídica sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo federal. E assim, preservar a ordem jurídica constitucional Objetivo A ADC tem por objeto a lei ou ato normativo federal. Engloba atos normativos, tais como a…

residência do alimentando Art. 100, III Ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos Do devedor Art. 100, IV, a Ação em que for ré a pessoa jurídica Da sede Art. 100, IV, b Ações em que se discutem obrigações da sucursal ou agência Local da sucursal ou agência Art. 100, IV, c Ações em que se discutem obrigações da sociedade irregular Local das atividades regulares Art. 100, IV, d Ações de cumprimento de obrigação Local de cumprimento da ação Art. 100, V, I Ação de reparação de…

jurídica de direito privado, CNPJ sob o n. xxx, estabelecida com sede e foro nesta comarca, Rua xxx, Porto Alegre/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, conforme procuração acostada, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e pedido liminar de sustação DOS EFEITOS dO protesto em face de xxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no n. xxx, com endereço na Rua xxx,…

sócio Sr. Aderbal Alves Borges, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 8078084 SSP/SP e do CPF n° 038.219.861-15, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado – OAB/GO n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO…

OU DISSÍDIOS COLETIVOS (T.R.T. OU T.S.T.) → NATUREZA ECONÔMICA/CONSTITUTIVA → NATUREZA JURÍDICA/DECLARATÓRIA → NATUREZA MISTA - AÇÕES COLETIVAS LATO SENSU - AÇÃO DE CUMPRIMENTO (ART. 872, CLT) - AÇÃO REVISIONAL (ART. 873/875, CLT) NATUREZA JURIDICA DA AÇÃO - DIREITO SUBJETIVO, PÚBLICO, CONSTITUCIONAL, AUTÔNOMO E ABSTRATO DE INVOCAR A JURISDIÇÃO ELEMENTOS DA AÇÃO -ELEMENTO SUBJETIVO: PARTES -ELEMENTO JURÍDICO: CAUSA DE PEDIR → PRÓXIMA → REMOTA - ELEMENTO…