Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

federal, a parti r de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005. Analise a pretensão do partido político, considerando os seguintes tópicos: I. A legitimidade para a propositura da ação. Resposta: Sim, o partido político possui legitimidade ativa para a propositura da ação porque ele possui pelo menos um representante no Congresso Nacional, ou seja, ao menos 1 deputado federal ou 1 senador no Congresso Nacional. II. A possibilidade de o STF declarar a…

Até a edição da referida lei, o recurso de agravo de instrumento, na Justiça do Trabalho, só estava sujeito a custas no processo de execução. No processo de conhecimento era isento de custas e, principalmente, de depósito recursal. A lei em questão modificou essa situação, determinando o pagamento, como condição de conhecimento do agravo, de valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Depósito recursal é o depósito que a reclamada está obrigada a…

SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se

Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas em doutrinas, os conteúdos apresentados no 1º bimestre. ANÁLISE CRÍTICA DOS JULGADOS Caso 3 - Ação de Nulidade de Ato Jurídico - Não cumprimento de requisitos 1.1- Descrições do caso. A empresa Atlcom Comércio e Serviços Ltda foi contrada pela empresa COPEL para realizar um serviço, mas a contratante rescindiu o contrato…

Ipês, conjunto 4, lote 10 – CEP 71.693-400, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua Lourenço Pinto, 196, 10º Andar em Curitiba-PR – CEP 80.010-160, com fulcro nos artigo 297 e 300 do Código de Processo Civil: AÇÃO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, em face de: Banco HSBC S/A, com sede na cidade De Brasília-DF, NA Setor Habitacional Sul (SHS), QI…

Trabalho de processo civil Ação de desapropriação Aluna: Jéssica Pádua Couto Dias Professor: José Cláudio Conceito: Segundo Marçal justen filho a desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção de um bem e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa,. Somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, e ela pode ser administrativa ou judicial, iniciando-se como um processo administrativo ou

Civil, vem á presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, nos autos do processo nº 0097975-46.2011 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/ PEDIDOS LIMINARES), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo acima mencionado,…

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória. de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade Seção I

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. --- 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d) Embargos de declaração --- 3 Que significa recurso "pro et contra"? a) É aquele que cabe somente numa posição de sucumbência. b) É aquele em que cabe o mesmo recurso nas duas…