Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

Pode ele ser anterior á sentença mas é novo para o processo, porque não serviu de fundamentação á condenação. Por expressa determinação legal, o recurso cabível contra a decisão de liquidação, seja qual for a forma que tenha sido adotada, é o agravo, o que elimina o problema quanto á anteriormente cabível apelação. A liquidação, de regra, é requerida pelo credor, que tem interesse na complementação do título para a execução. Todavia, apesar da revogação do artigo 570, não há óbice a…

na rua Francisco Assis Diniz, nº 4 297, centro, CEP 78 280 000, via seus advogados que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 4º, I, do CPC e art. 1499, do CC e demais legislação atinente à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CGC sob o nº 00.000.000/0001-91, com…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DO PINA RECIFE-PE. FEITO: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARTE AUTORA: RINALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, solteiro, autonomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 103.467.914-72, RG nº 798.407 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 84, Pina, Recife - PE, vem, através de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados,…

suspende a ação de falência). Parte da doutrina chama de recuperação judicial suspensiva (não confundir com concordada suspensiva. Só cabia concordata suspensiva depois da decretação de falência. Na recuperação judicial suspensiva se suspende o processo de falência e não a decretação) VIDEOAULA 3 7) Sentença Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Procedente (declaratória) Recurso de agravo de…

Pedro Raguenet Cível. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Ausência de corte de fornecimento e de remessa do nome da autora a cadastros restritivos. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo retido. Conhecimento do mesmo, por reiteração. Perda superveniente de seu objeto, à conta de decretação de perda de oportunidade da prova pericial. Recurso prejudicado. Ampla…

Interposição de agravo de instrumento, ante concessão de tutela antecipada para retirada do nome do devedor do SERASA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ……. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do

comercial _________________, neste ato, representada por ________, conforme contrato social em anexo (Doc. 01), representados pelo seu advogado, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Em face do MUNICÍPIO DE…

 DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO AÇÃO POPULAR AGRAVO DE INSTRUMENTO APELAÇÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF CONTESTAÇÃO DIREITO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE…

MODELO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PAULO DE JESUS, brasileiro, solteiro, vendedor, RG nº..., CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na rua São Paulo, nº 35, Tubarão/SC, representado neste ato por seus advogados (documento em anexo), com escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil,…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…