Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

por edital intimação publicada em jornal, por hora certa ou ainda por cartas que são: carta de ordem, carta rogatória e carta precatória. A citação inválida provoca a nulidade da relação jurídico processual, podendo ser regularizada dentro da mesma ação. Às partes cabem os atos postulatórios, rogatórios e dispositivos, formando um conjunto de formalidades que devem ser observados para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos do juiz podem ser de mero expediente, decisões…

(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara Cível da Comarca de ...., que ordenou o depósito de honorários periciais complementares pela agravante, nos autos ..... em

evitando, de tal modo a utilização da justiça e o pagamento de despesas que irão decorrer do prosseguimento do processo, no caso de uma ação de execução. Mediante esta modalidade de hipoteca, o juiz evita que o credor leve a cabo a expropriação, a despeito das circunstancias desfavoráveis a venda, com dano para o devedor ou para o próprio credor. Qualquer que seja a ação executiva de que se trate, pode o juiz constituir hipoteca,executando. Pressupostos Existe nela simples…

FÍSICA DO JUIZ PARA A CAUSA. JUÍZA SUBSTITUTA COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO JUNTO A 1ª VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. Agravo de Instrumento n. 2012.028404-3, da Capital Relator: Des. Dinart Francisco Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL SE DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA MONITÓRIA. CONEXÃOEVIDENTE.…

INTRODUÇÃO Ação Declaratória Incidental nada mais é do que um incidente no processo, que tem como finalidade solucionar, no curso deste, relação jurídica que se torne litigiosa, cuja solução reflete no julgamento da ação principal. Incidente este que amplia objetivamente a causa, uma vez que trata de um pedido novo, “declarar a existência ou a inexistência da relação prejudicial controvertida.” Esta declaração visa resguardar o direito das partes, pois uma vez declarada a existência ou

útil e tempestiva e cumpra seu dever de garantia fundamental criado pelo constituinte. A dualidade dos processos (conhecimento e execução) trazia muita lentidão no sistema por burocratizar o caminho até o juiz. Quis-se, assim, encurtar os instrumentos da técnica processual de tutela dos direitos à satisfação do bem da vida pretendido mesmo durante o caminho natural do processo em primeiro grau de jurisdição (através do procedimento, comum ou especial). Segundo a…

por objetivo expropriar todos os bens penhoráveis do devedor não empresário, cujo passivo seja superior ao ativo. A insolvência civil é matéria de direito civil e processual civil, e dirige-se à pessoa física ou sociedade civil. O processamento dessa ação encontra-se nos artigos 748 a 766 do C.P.C. Decretada a insolvência, qualquer credor ( tanto pessoa física como pessoa jurídica ) pode se habilitar, peticionando ao juiz. CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA NO BRASIL 1. PRESSUPOSTOS PARA…

tem o direito de efetuar o pagamento em tais condições, para que não pese sobre seus ombros, nem remotamente a pecha de moroso, ilide a responsabilidade pelos riscos da perda ou deterioração da coisa devida, bem como pelos juros da mora. Portanto, a ação de consignação em pagamento representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade , por seu…

Caso prático Maria do Bairro ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Tio Patinhas S/A, que negativou seu nome, por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem que Maria jamais tivesse sido cliente deste estabelecimento. Maria mora em São João dos Patos, no estado do Maranhão, sendo que a ação tramita perante este fórum na única Vara Cível desta Comarca. Em sua petição inicial Maria requereu a antecipação de…

pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória;…