Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

antagônicas. De um lado estão aqueles que adotam a classificação ternária, segundo a qual as sentenças podem ser meramente declaratórias, constitutivas ou condenatórias. A esta classe se filiam autores renomados, a exemplo de Alexandre Câmara (2002, p.435-436) e Cândido Rangel Dinamarco (2002, p.242-243). Para Alexandre Câmara as sentenças são de três ordens, a saber: meramente declaratórias, que tem por fim “conferir certeza, pondo termo à existência de dúvida quanto à existência ou…

III - AGRAVO 2010.02.01.012200-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : PABLO DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADOS : PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADA : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA ADVOGADOS : BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010098794) relatório 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pablo de Andrade Rodrigues, contra decisão de primeiro grau, exarada pelo Juízo da

e créditos do devedor, distribuindo expressamente, seguindo a par conditio creditorum que significa credores em situação igual. Distribuindo o valor arrecadado com o produto da venda daqueles bens entre o coletivo de credores. A falência não é mera ação de cobrança, porque na falência ocorre um processo de execução coletivo. Qualquer credor pode pedir a decretação da falência do seu devedor, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Legitimidade ativa: “Art. 97. Podem requerer a falência…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. REAJUSTES. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. -Não há que falar em habilitação do cônjuge sobrevivente no feito, na hipótese de adoção do regime da separação de bens, na medida em que não concorre à sucessão. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil. -Recurso não provido. Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara…

permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do pedido, poderá acontecer o julgamento antecipado da lide. - Prazo para responder a ação = 15 dias. Se forem citados vários réus, o prazo será…

SEMINÁRIO III TEMA: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das…

Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, §…

Elas são julgadas da seguinte forma: A Exceção de Incompetência Relativa será julgada pelo juiz da causa, em decisão interlocutória, impugnável por Agravo de Instrumento. A Exceção de Impedimento ou a Exceção de Suspeição de Promotor ou Auxiliar de Justiça é julgada pelo juiz da causa, em decisão interlocutória, impugnável por Agravo de Instrumento. A Exceção de Impedimento ou a Exceção de Suspeição do Juiz é julgada pelo tribunal. Assim, como essa decisão é feita mediante um…

Goiás, sob o nº 11.240, com endereço profissional situado na Avenida Fued José Sebba, nº 1.184, Jardim Goiás, Campus V da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia-GO, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO Pelos motivos especial previsto na lei 6.015/1973 (lei de registros públicos), especialmente no art.109 e seguintes, pelos fatos e fundamentos juridios a seguir expostos: DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA…

(Processo Civil) I Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d) Embargos…