Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

Pratica Civil I – 7º Semestre Aula 10 Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de…

1. INTRODUÇÃO A ação de declaração de constitucionalidade é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, foi criada com a intenção assegurar maior segurança jurídica, além de possibilitar maior celeridade e economia processuais nos pronunciamentos do Supremo Tribunal sobre determinada lei ou ato normativo federal. Através de um ação confirmatória o Estado buscou dirimir a consequente multiplicação desordenada de decisões judiciais conflitantes. 2. AÇÃO DECLALATÓRIA DE…

judiciais foram didaticamente classificadas como: declaratórias, constitutivas e condenatórias. A sentença declaratória tem por objetivo apontar a existência ou não de uma dada relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento. Nas sentenças dessa natureza a autoridade judicial se limita a certificar a existência do direito retirando qualquer indício de incerteza. Nas sábias palavras do jurista Humberto Theodoro Júnior “na sentença declaratória, o órgão judicial,…

petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Art. 4º - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. Art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá…

tendo poder de admitir o recurso de forma definitiva ou não. Tratando-se do recurso de agravo de instrumento, o 'ad quem' poderá livremente apreciar se o requisito apontado como inexistente pelo juízo 'a quo' está presente naquela hipótese concreta. Ao relator do juízo 'a quo' compete apreciar de maneira preliminar e provisória a admissibilidade. O juízo de admissibilidade dos recursos tem natureza declaratória e efeito 'ex tunc' quando o recurso for interposto manifestante fora do…

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

jurisdição não contenciosa, obviamente, não há lide, partes, conflito a ser solucionado. Busca-se a chancela judicial para a prática de um determinado ato, para a sua validade como nas situações previstas no art. 112 do CPC. AULA 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal…

risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. O presente trabalho tem como finalidade o estudo deste instituto jurídico disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, visando elucidar este instrumento movido pelo interesse de efetivar a prestação jurisdicional. CONCEITO: Primeiramente, cumpre salientar que, na ótica de Fábio Silva Costa (2000, p. 3), a tutelação jurisdicional é o encargo que tem o Estado de resolver litígios…

por objetivo expropriar todos os bens penhoráveis do devedor não empresário, cujo passivo seja superior ao ativo. A insolvência civil é matéria de direito civil e processual civil, e dirige-se à pessoa física ou sociedade civil. O processamento dessa ação encontra-se nos artigos 748 a 766 do C.P.C. decretada a insolvência, qualquer credor tanto pessoa física como pessoa jurídica pode se habilitar, peticionando ao juiz. Características da falência no Brasil Pressupostos para…

bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão. Termos em que E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Exm° Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ... O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o (nome da empresa), com sede nesta cidade (endereço), ação civil pública de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa adquiriu a…