Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

caracterizada a revelia. Como o artigo 324 não estipula o prazo para a especificação das provas do autor, incide o disposto no art. 185, ou seja, o prazo será de cinco dias. A segunda das providências, conforme traz o CPC, diz respeito à propositura da ação declaratória incidental prevista nos artigos 5° e 325 do CPC. A terceira das providências preliminares que pode ser adotada pelo magistrado é oportunizar ao autor a réplica, caso a defesa apresente as preliminares ao mérito…

5 5 MECANISMOS DE CONTROLE 7 5.1 AÇÕES CONSTITUCIONAIS 7 5.2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 8 5.3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9 5.4 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 11 6 COMENTÁRIO À EMENTA

acolhe ou rejeita o pedido. Elementos essenciais Resolução: todo histórico do processo, desde a propositura da ação até o momento da sentença. A ausência de qualquer um VICIARÁ a decisão. Fundamentação: o juiz apresentara suas razões de decidir, os motivos que levaram. Apresentará fatores que contribuíram para a formação de seu convencimento. Duas finalidades: I- A motivação é instrumento destinado à conexão entre a sentença e a impugnação. II- A motivação da sentença pode ser…

execução restou frustrada porque não teve pagamento, não houve depósito, não houve bens penhorados. A questão é: se não teve penhora de bens, não teve pagamento, não teve depósito, a execução foi frustrada. O que se faz? Você vai extrair cópias dessa ação de execução e, com base nessas informações, nessas cópias, vai ajuizar o pedido de falência. Só que aqui tem um detalhe importante: quando o devedor já está sofrendo uma execução e nessa execução não efetuou o pagamento, significa que…

despacho, praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; Formas de extinção do processo: Sentença terminativa (art. 267 CPC) – ausência dos requisitos de admissibilidade da relação jurídica de direito material (condições da ação ou pressupostos processuais); é considerada como forma anômala de extinção do processo uma vez que não houve a pacificação social, ou seja, a análise de mérito desejada; Autocomposição das partes (art. 269 CPC, II, III e V) – por…

1)Recurso Ordinário 2)Recurso revista 3)Agravo de petição 3)Agravo de instrumento Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a…

cuja função é, entre outras, a de reexaminar as decisões judiciais, em recurso, admitiu o duplo grau. TJPE - Agravo de Instrumento: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Dados Gerais Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Publicação: 52 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ - QUANTUM QUE INSATISFAZ AUTOR - CABIMENTO…

O Ministério Público do DF ofereceu parecer na linha jurídica de que a ação declaratória tem unicamente o objetivo de enunciar a existência ou não de uma relação jurídica, e não a confirmação dos fatos. O órgão entendeu que, se houvesse algum direito a ser pleiteado ao INSS, por exemplo, e esse lhe impusesse algum obstáculo, aí sim, Francisca poderia ingressar com uma lide perante a Justiça Federal. Com o reconhecimento, bem como a respectiva dissolução da união estável, a Quarta Turma dá a ela

cabe agravo e da que denega cabe apelação. Sabemos que, de acordo com a técnica do CPC, de toda sentença cabe apelação, seja sentença que extinga o processo sem resolução do mérito, seja resolvendo o processo com resolução do mérito. Independente disto, a sentença é recorrível por meio de apelação. A regra do CPC é a regra comum, como aqui o legislador falimentar inovou, é preciso ficarmos atentos, pois em concursos não se pergunta o trivial. A sentença que decreta a falência desafia…

EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref: Proc. n. 0051246-08.2012.8.12.0001 – 8ª. Vara Cível C. Grande -MS Agravante: Luiz Edilson Agravado : Banco Carrefour LUIZ EDILSON, qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA P/ EXCLUSÃO DO SPC E SERASA (Proc. n. 0051246-08.2012.8.12.0001 –…