dano moral

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.482 - RJ (2007/0193250-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A em face de decisão assim vazada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A contra decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, manejado frente a acórdão assim ementado: "INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERASA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ DA PARTE AUTORA PARA QUALIFICAR UM TERCEIRO COM QUEM A RÉ CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE ARRASTOU O NOME DA AUTORA PARA OS CADASTROS DO SERASA, EM FUNÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO." (fls. 69) Aduz o recorrente violação ao art. 944 do Código Civil, ao art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. A irresignação não merece prosperar. De início, impende ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em casos como o da espécie, isto…

DEJT 10/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não restou comprovado o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, não havendo como analisar a responsabilidade da imprensa quanto à indenização por danos morais. Para que houvesse conclusão diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo…

presença de V.Exa., apresentar suas CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seu recebimento, processamento e remessa e o faz conforme as razões anexas. Nestes termos, Pede DEFERIMENTO. Data CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INTRUMENTO Agravado: XX Agravante: YY Processo n. º Vara de Origem: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES Eméritos Julgadores, Ingressa a Agravante com Agravo de Instrumento contra o despacho…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por…

____________, em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e Recurso de Revista, em que contende com ____________, vem, mui respeitosamente, por seus advogados e procuradores, infra-assinados, mandato nos autos, interpor Embargos para a Seção de Dissídios Individuais, fazendo-o em conformidade com o que dispõe o art. 894, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o que junta à presente suas razões, como de direito. Termos em que, Pede deferimento. ___________________10 de…

O PROCESSO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1245072 MG 2009/0208795-9 diz ao respeito do caso em que uma empresa de telecomunicações inscreveu o nome de um cliente de forma indevida no serviço de proteção ao credito (SPC e SERASA). Isso vem ocorrendo com um número crescente de casos devido ao cenário da econômica de nosso país com uma maior procura de serviços oferecidos e não correspondidos dessas empresas. Entretanto, essas transações também tem…

embargos. Embargos de declaração rejeitados. Processo: ED-Ag-AIRR - 79440-12.2008.5.24.0086 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010. ----- ART. 114, III Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372/TST. ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, divorciado, taxista, inscrito no RG sob o n.º XXXXXXXX – IFP/MG e inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com fulcro nos artigos 186, e 927, do Código Civil, e no artigo 43, parágrafo 2º Lei nº 8.078/90 e demais artigos, bem como…