PlanoDeAula 239241

Plano de Aula: Recurso contra decisão interlocutória. Direito do Consumidor. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra decisão interlocutória. Direito do Consumidor. Direito processual Civil. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Recurso - Agravo de Instrumento Objetivos identificar as regras de competência relativas aos recursos; identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas; identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão; reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alteração apresentada pelo Anteprojeto do novo CPC; analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja atacar na decisão judicial objeto do recurso; detectar o tipo de error contido na decisão e que dá ensejo ao recurso. Compreender as alterações trazidas pelo Anteprojeto do novo CPC. Estrutura do Conteúdo TEMA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DUPLO EFEITO 1. Agravo de Instrumento: a. prazo de interposição; b. competência; c. peça de Interposição; d. razões. 2. Efeitos do recuso de Agravo de Instrumento. 3. Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. 4. Agravo: cabimento. 5. Agravo: modalidades. 6. Pedido no recurso. 7. Alterações do Anteprojeto do novo CPC. Aplicação Prática Teórica Carla Fonseca, residente na cidade de São Paulo, procura…

de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 2 7 3, I e II, CPC). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u s à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de auto- aplicação e autocontrole j u n t o ao Poder Público. Concorrência dos pressupostos legais. Antecipação de tutela deferida. Admissibilidade. 3. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Interno nº. 0018861-83.2013.8.26.0000/50000 J, por sua advogada, que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso…

autos de Agravo de Instrumento nº 2039953-15.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FABIO CHITTERO BOLDRINI, é agravado AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Tratando-se de tutela antecipatória de auxílio-doença, faz-se necessária a prova verossímil de que o requerente está incapacitado para exercer suas atividades laborais; o perigo de dano irreparável - alimentar - é presente no caso concreto. Sem condições de trabalhar e tampouco recebendo o benefício, não está o recorrente em condições de prover seu sustento.…

família, 2 ed., pág. 358). A jurisprudência neste sentido é pacifica, conforme ementas relacionadas abaixo: A Jurisprudência mineira - Agravo - Alimentos gravídicos - Dever do futuro pai - Ausência de comprovação da impossibilidade - Lei 11.804/2008 AGRAVO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DEVER DO FUTURO PAI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.804/2008 Leia mais:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA / PARANÁ URGENTE – PEDIDO LIMINAR ELIAS BOCA SANTA, brasileiro, casado, ......, vem por intermédio de seu advogado (instrumento de procuração em anexo), que recebe intimações no endereço .... , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em…

Antecipação de tutela não concedida. Expedição de ofícios à empregadora e ao plano de saúde. Impossibilidade. Decisão revogada. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AI nº 347.093-4/9-Bauru-SP; Rel. Des. Sousa Lima; j. 15/9/2004; v.u.). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 347.093-4/9 da Comarca de Bauru, em que é agravante M. I. P. F., sendo agravado J. P. L. D.: Acordam, em Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ in fine assinado, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a…