Rg O

Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20100020111141AGI Agravante(s) COOPERPLAN COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS COMUNICAÇÕES, DAS CIDADES E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Agravado(s) ELENILDE IVONE ARAUJO DOS PRAZERES Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Acórdão Nº 445.207 E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação existente entre o cooperado e a Cooperativa, pois o vínculo que se estabelece não é de consumo, mas de cooperação. Precedentes deste e. Tribunal. 2. Considerando que tanto o Estatuto Social da Cooperativa quanto o contrato celebrado entre as partes preveem a competência do foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para dirimir quaisquer discussões ou ações entre a cooperativa e cooperados, inviável se mostra a declinação da competência para o foro do domicilio do devedor. 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência do douto Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para processamento e julgamento da ação monitória. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores…

COOPERATIVA DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n..., qualificação completa..., representada por seu administrador, nome..., estado civil..., portador do RG..., CPF..., residente e domiciliado na cidade de ...., bairro..., n°..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu advogado que esta subscreve 9instrumento de mandato em anexo), nos autos da ação..., processo..., vara...., que lhe move EMPRESÉRIO..., qualificação completa..., vem,…

AS COOPERATIVAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O presente trabalho faz uma rápida analise sobre a aplicabilidade do CDC nas relações entre Cooperativas e cooperados. Fundamentando-se na legislação pertinente e jurisprudências adotadas pelos Tribunais. . SUMÁRIO 1. TEMA E PALAVRA CHAVE..........................................................................4 2.…

CRÉDITO RURAL As normas de direito agrário começaram a se expandir no Brasil, a partir de 1.964, imprimindo uma nova conformação ao setor rural brasileiro. A Lei 4.504, de 30/11/1.964, que criou o Estatuto da Terra, promoveu uma grande reestruturação em quase todos os campos da atividade rural, segundo uma nova política agrária introduzida pelo governo federal. Porém o crédito rural foi disciplinado pelo Decreto nº 58.380/66, estando restrito ao campo específico do financiamento das…

Egrégio Tribunal de Justiça do DistritoFederal Massa falida cooperativa de crédito (qualificada nos termos do art. 282do CPC), neste ato representada por seus cooperativados — art. 1093 e1094, do CC, inconformada com a decisão do MM. Juiz de Direito da __Vara Empresarial de Imaginário, que lhe decretou a falência, sem pedido formulado regularmente pelo Requerente (qualificado nos termos do art.282 do CPC), vem por seu advogado infra-assinado (qualificado e com endereço),…

DISTRITO FEDERAL PROCESSO: XXXXXX RECURSO: AGRAVO AGRAVANTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO. AGRAVADO: EMPRESÁRIO CREDOR RELATOR: EXMO.DES. XXXXXXXXX Ilustre Desembargador Relator: Trata o presente agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, nos Autos da Ação de Falência que lhe move EMPRESÁRIO CREDOR, contra a R. Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Xa. Vara Cível da Comarca da Imaginário, decretou a abertura da falência da…

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI mil um um um um mu mu mi mi *02963185* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO sendo agravados STUART JUSTINO PEDROSO e LUCILANE SOARES OLIVEIRA PEDROSO. ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

Código Comercial, inserindo em seu bojo o Direito de Empresa. Assim, o CCB/2002 divide as sociedades em “não personificadas” e “personificadas”, conforme se verifica abaixo: As sociedades possuem natureza contratual e se constituem através de contrato entre duas ou mais pessoas. A forma de responsabilidade se diferencia de acordo com o tipo societário, hipótese em que os bens pessoais dos sócios responderão ou não pelas obrigações das sociedades. As sociedades não personificadas…

jurisprudência acerca da (im)possibilidade das cooperativas (sociedades simples) incidirem em falência. Vejamos: (...) As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a exclusão dos juros moratórios posteriores à data de liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da…

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ls/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de…