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Patrocine esse Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde objetivamente pelos eventuais problemas surgidos no prédio. Após esse prazo é necessária a prova da má execução da obra, em seu sentido mais amplo, ou da má qualidade do material utilizado. 3. Deverá protocolar requerimento na própria serventia, requerendo ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis que encaminhe declaração de dúvida ao juízo competente que, na Capital, é o da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. O interessado deve impugnar a dúvida em juízo e, se proferida decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem…

CFP Yvone Magalhães Duarte Coordenação de Comunicação do CFP Cristina Bravo André Almeida /Editoração Equipe Técnica do Crepop/CFP Monalisa Barros e Márcia Mansur/Conselheiras Responsáveis Marta Azevedo Klumb Oliveira / Coordenadora de Relações Coorporativas do CFP Natasha Ramos Reis da Fonseca/Coordenadora Técnica Cibele Cristina Tavares de Oliveira /Assessora de Metodologia Klebiston Tchavo /Assistente administrativo Tiago Regis/ Pesquisador Técnico do Crepop/CRP05 Equipe Técnica/CRPs…

Arnaldo Jordy, Relator, e pelos membros efetivos deputada Simone Morgado, deputada Suleima Pegado, deputada Regina Barata, deputado Marcio Miranda e deputado Deley Santos, tendo como suplentes os senhores deputados: Carlos Bordalo, Junior Hage, Ana Cunha, João Salame, Gabriel Guerreiro e Antonio Rocha. Participaram ativamente apoiando os trabalhos da CPI os mais diversos agentes de estratégia e decisão da sociedade civil organizada. Apartados do processo legislativo de…